O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional indica as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte, no caso 2023. Ele define as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas para o exercício subsequente, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano seguinte. O Congresso Nacional deve discuti-lo e votá-lo.
Entre as definições estão a meta fiscal, os programas prioritários e o salário mínimo. Além disso, o texto pode autorizar o aumento das despesas com pessoal, regulamentar as transferências a entes públicos e privados, disciplinar o equilíbrio entre as receitas e as despesas e indicar prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos, entre outras.
Veja os números para 2023:
1. R$ 1.294 é o valor estimado do salário mínimo com base na correção da inflação projetada de 6,7% pelo INPC em 2022;
2. R$ 1,711 trilhão é o teto de gastos do Poder Executivo em 2023;
3. R$ 351,6 bilhões correspondem ao déficit nos regimes de previdência, ou quase 3,4% do PIB;
4. R$ 337,9 bilhões serão gastos com renúncias tributárias, o equivalente a 16,2% da arrecadação;
5. R$ 65,9 bilhões é a meta do déficit primário para o Governo central, o que equivale o 0,63% do PIB;
6. R$ 9 bilhões alocação mínima para investimentos em andamento;
7. R$ 389,8 milhões serão gastos a mais pelo governo para cada real de aumento no salário mínimo;
8. 10% previsão da taxa de juros básica Selic em 2023;
9. 3,3% previsão da inflação pelo IPCA em 2023, que está abaixo da estimativa do mercado, de 3,8%;
10. 2,5% previsão do crescimento real do PIB no ano que vem, que está acima da expectativa do mercado, de 1,3%
Fonte: Informativo Conjunto das Consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
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