Durante a sessão desta terça-feira, 19, o deputado Delegado Leonam (União Brasil) informou que recebeu a denúncia de que na cidade de São Miguel dos Milagres ninguém está sendo beneficiado com a tarifa social. “Essa tarifa é um direito do cidadão e um dever da empresa Verde Alagoas, concessionária de água na região Norte do Estado”. O deputado relatou que recebeu a denúncia em recente reunião realizada entre a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal) e empresários dos setores de hotéis, bares e restaurantes da região Norte do Estado.
O deputado explica que a tarifa beneficia as famílias que recebem até meio salário mínimo. “Por lei, a empresa tem o dever de tornar público este beneficio às pessoas e a ausência dessa publicidade prejudicou famílias que residem na cidade de São Miguel dos Milagres. Muitas delas estiveram nessa reunião na Arsal e nos relataram que estão utilizando para consumo a água de um rio”, afirmou Leonam, dizendo acreditar que diante da postura da Arsal e de seu pleito espera que o problema seja resolvido o mais rápido possível.
Delegado Leonam lembrou que essa sua preocupação é antiga e que as suas duas primeiras indicações na Assembleia Legislativa foram neste sentido. Na primeira, ele solicitou ao governador do Estado, à diretora-presidente da Arsal e à BRK Ambiental que divulguem de forma mais clara e objetiva os critérios para elaboração da política tarifária, especialmente sobre o serviço de esgotamento. Na segunda, ele pede a ampliação do rol dos beneficiários da tarifa social de água e esgoto, instituída pela lei federal nº 10.438/02 e resolução nº 16/2022 da própria Arsal.
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