Tramita no Senado, projeto de lei de autoria do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), que dispõe sobre a Política Nacional de Combate ao Suicídio de Crianças e Adolescentes (PNCSCA), constituída de um conjunto de normas integradas de iniciativas públicas dedicadas ao cuidado com a saúde mental de crianças e adolescentes. A PNCSCA tem por objetivos a …

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera a Lei Nº 8.742 de 1993, para estabelecer os critérios para o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). O texto aprovado altera a Lei orgânica da Assistência Social (LOAS). Pelo projeto, observados os demais critérios …

Tramita na Câmara dos Deputados, um projeto de lei, de autoria do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), que obriga as empresas privadas ou públicas quando ofertarem vagas de emprego, a mencionar a faixa salarial e os demais requisitos necessários para o preenchimento das mesmas. Pelo projeto, o descumprimento desta exigência acarretará em multa de cinco salários …

Tramita no Senado, um projeto de lei, de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), que permite o direito de implantar embriões por um dos membros do casal, quando o outro não estiver mais vivo. A proposição altera o artigo 1.597 do Código Civil para dispor sobre o consentimento presumido de implantação, pelo cônjuge ou companheiro …

Por 414 votos contra 39 entre os deputados, com duas abstenções; e 69 votos a zero na votação dos senadores, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro e resgatou o projeto de lei que inscreve o nome da psiquiatra Nise Magalhães da Silveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. A …

Desenvolver constantes melhorias no sistema eleitoral para assegurar que todo o eleitorado brasileiro possa exercer o direito de escolha de representantes de forma ágil e segura é uma das missões da Justiça Eleitoral. Com o intuito de promover a inclusão e facilitar a votação de pessoas com deficiência auditiva, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprimorou …

O governador Paulo Dantas sancionou as leis nº 8.692/2022 e nº 8.693/2022, que dispõem respectivamente sobre a concessão do título de utilidade pública para o Centro Sportivo Alagoano (CSA), fundado em 7 de setembro de 1913; e para o Clube de Regatas Brasil (CRB), fundado no dia 20 de setembro de 1912. A lei que …

Tramita no Senado, um projeto de lei, de autoria do senador por Sergipe, Alessandro Vieira (PSDB), estabelecendo que a medida socioeducativa de internação aplicável a adolescente autor de ato infracional contra a vida possa ter prazo máximo de 12 anos, e especificar critérios de separação de internos por idade. A proposta altera a Lei nº …

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei, de autoria da deputada Lídice da Mata (PSB/BA), que eleva o valor mensal do vale-cultura para R$ 80,00. Atualmente este valor é de R$ 50,00. Ainda pela proposta, até o exercício de 2026, ano-calendário de 2025, o valor despendido a título de aquisição …

Nesta semana, o Partido Verde (PV), o Partido Liberal (PL), o Partido Cidadania (Cidadania) e o Partido Novo (Novo) exibem propaganda partidária em rede nacional de rádio e televisão. Serão 30 inserções distribuídas na programação noturna das emissoras na terça-feira (7), na quinta-feira (9) e no sábado (11) e mais três no domingo (12) das …

Entenda como funciona a política de preços dos combustíveis praticados pela Petrobras: Paridade: Desde 2016 (Governo Michael Temer), a Petrobras adora uma política de Preço de Paridade de Importação (PPI) para gasolina, diesel, querosene de avaliação e GLP (Gás Liquefeito de Petróleo – conhecido como gás de cozinha). O preço tem como base o custo …

Foi publicado no Diário Oficial da União, a lei nº 14/351/2022, que institui o Programa Internet Brasil, no âmbito do Ministério das Comunicações, com a finalidade de promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal …