Publicada portaria que autoriza concurso público para 568 vagas no Ibama
Uma portaria publicada na edição desta segunda-feira, 6, do Diário Oficial da União, autoriza a realização de concurso público para o provimento de 568 cargos do quadro de pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Pela portaria, que foi assinada pelo secretário especial de desburocratização, gestão e governo digital …
Projeto prevê instalação de câmera de vídeo em uniformes dos policiais civis e militares de Alagoas
O deputado Francisco Tenório (PMN) apresentou na Assembleia Legislativa de Alagoas, projeto de lei, que dispõe sobre a instalação de câmera de vídeo nos uniformes dos policiais civis e militares do Estado de Alagoas. A ideia visa monitorar o uso legal e progressivo da força, garantindo a segurança dos operadores de segurança e o direito …
Lei cria Notificação Compulsória de crianças e adolescentes que fazem uso de drogas em Alagoas
O governador Renan Filho (MDB) sancionou a Lei nº 8.487/2021, que cria a Notificação Compulsória ao Conselho Tutelar, com cópia para ciência dos pais ou responsável legal e Ministério Público da Infância e Juventude, nos casos de uso de álcool e outras drogas por crianças e adolescentes atendidos em Serviços de Saúde de Urgência e …
Governo publica portaria instituindo moradia imediata para pessoas em situação de rua
A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves publicou no Diário Oficial da União, a portaria nº 2.927/2021, que instituir o Projeto Moradia Primeiro, baseado no modelo de atendimento de pessoas em situação de rua denominado internacionalmente de Housing First. O Projeto Moradia Primeiro tem como objetivo promover o acesso imediato …
Projeto cria Programa Aluguel Social para mulheres em situação de violência doméstica em Alagoas
Tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas um projeto de lei que autoriza a criação do Programa Aluguel Social para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar no Estado de Alagoas e que estejam impedidas de voltarem aos seus lares em virtude do risco de sofrimento de qualquer ação ou omissão, baseada no gênero que …
Aprovado projeto que torna flagrante a prisão por violência doméstica registrada em imagem
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que considera flagrante impróprio (previsto no inciso III do artigo 302 do Código de Processo Penal) todo agressor que tenha sido filmado ou fotografado ao cometer crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, de forma a …
Aparelhos eletrônicos apreendidos em ações policiais serão doados aos alunos de escolas públicas de Alagoas
Tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas, um projeto de lei, de autoria do deputado Francisco Tenório (PMN), que dispõe sobre a doação de aparelhos eletrônicos apreendidos pelas forças de segurança pública do Estado de Alagoas aos alunos da rede pública de ensino médio e dá outras providências. A proposta proíbe a doação se o aparelho …
Projeto define piso de R$ 22 mil para indenizar jornalista por dano moral no exercício da profissão
Tramita em caráter conclusivo, na Câmara dos Deputados, um projeto de lei que dispõe sobre as indenizações por assédio moral cometidos contra jornalistas no exercício da profissão. De acordo com a proposição, as ações judiciais que versem sobre indenização por dano moral cometido contra jornalistas no exercício da profissão terá indenização não inferior a 20 …
Projeto de lei destina telefones apreendidos em prisões a alunos de escolas públicas
Tramita na Câmara dos Deputados, projeto de lei nº 1906/2021, de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE) que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para prever a doação dos aparelhos telefônicos apreendidos dentro dos estabelecimentos prisionais a alunos da rede pública de ensino. O projeto tramita em …
Comissão da Câmara dos Deputados aprova normas para parcelar multas de trânsito
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei, de autoria do deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC), que estabelece regras para o parcelamento e a cobrança das multas de trânsito pelos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários. Pela proposição aprovada, os órgãos e entidades executivos de trânsito …
