O deputado Francisco Tenório (PMN) apresentou na Assembleia Legislativa de Alagoas, projeto de lei, que dispõe sobre a instalação de câmera de vídeo nos uniformes dos policiais civis e militares do Estado de Alagoas. A ideia visa monitorar o uso legal e progressivo da força, garantindo a segurança dos operadores de segurança e o direito à incolumidade das pessoas previsto na Constituição estadual. A matéria será lida no Plenário da Casa e enviada às comissões técnicas para emissão de pareceres.
De acordo com a proposição, a implantação destes recursos pretende garantir a produção de provas para a investigação criminal; a segurança na abordagem policial; a avaliação do trabalho policial; e o uso legal progressivo da força nas abordagens policiais. “O uso desse equipamento vai esclarecer as medidas adotadas em determinadas ações policiais, que muitas vezes são mal compreendidas e questionadas pela sociedade em geral, causando um transtorno desnecessário ao policial, que chega a responder processos administrativos ou judiciais injustamente”, destaca Francisco Tenório.
Ainda de acordo com o projeto de lei, as câmaras deverão ser obrigatoriamente ligadas em todas as buscas realizadas por policiais civis e militares no curso de suas atribuições legais, em pessoas, bens e domicílios; durante operações policiais, e em todos os casos de resistência a prisão. Suas imagens deverão ser gravadas e armazenadas por um período mínimo de um ano. “A captura das imagens durante as ações das forças policiais trará maior transparência para o trabalho desses profissionais, ampliando sua legitimidade. além de servir como material de estudo de caso para o aperfeiçoamento da formação e da qualificação dos profissionais de polícia”, afirma Francisco Tenório.
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