O deputado Cabo Bebeto (PSL), apresentou na Assembleia Legislativa, projeto de lei que dispõe sobre a criação e implantação de delegacias especializadas de defesa dos direitos da mulher, nos municípios alagoanos com mais de sessenta mil habitantes e dá outras providências.
Essas delegacias, de acordo com o projeto, têm como finalidade o atendimento às mulheres que tenham sido vítimas de qualquer tipo de violência física ou moral. Ainda pela proposta, o Governo do Estado, terá um prazo de três anos, contados da data da publicação desta lei, para criar e implantar essas delegacias.
“A implementação integral da Lei Maria da Penha é o primeiro passo importante para em defesa das mulheres, mas ainda é pouco e podemos fazer muito mais. Em pleno 2019, não dá para admitir que cidades como Arapiraca, Penedo, São Miguel dos Campos, Delmiro Gouveia e Rio Largo, por exemplo, não tenham uma delegacia das mulheres para atender às vítimas de violência que se multiplicam a cada dia”, destacou Cabo Bebeto.
O projeto foi lido no plenário e encaminhado para análise e emissão de pareceres pelas comissões técnicas da Assembleia Legislativa.
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