Projeto de lei obriga empresas a divulgarem o valor do salário em anúncios de empregos
Tramita na Câmara dos Deputados, um projeto de lei, de autoria do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), que obriga as empresas privadas ou públicas quando ofertarem vagas de emprego, a mencionar a faixa salarial e os demais requisitos necessários para o preenchimento das mesmas. Pelo projeto, o descumprimento desta exigência acarretará em multa de cinco salários …
Projeto legaliza implantação de embriões após a morte de um dos membros do casal
Tramita no Senado, um projeto de lei, de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), que permite o direito de implantar embriões por um dos membros do casal, quando o outro não estiver mais vivo. A proposição altera o artigo 1.597 do Código Civil para dispor sobre o consentimento presumido de implantação, pelo cônjuge ou companheiro …
Congresso derruba veto de Bolsonaro e confirma título de ‘heroína da Pátria’ a Nise da Silveira
Por 414 votos contra 39 entre os deputados, com duas abstenções; e 69 votos a zero na votação dos senadores, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro e resgatou o projeto de lei que inscreve o nome da psiquiatra Nise Magalhães da Silveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. A …
Eleições 2022: urnas eletrônicas terão vídeo gravado por intérprete de Libras
Desenvolver constantes melhorias no sistema eleitoral para assegurar que todo o eleitorado brasileiro possa exercer o direito de escolha de representantes de forma ágil e segura é uma das missões da Justiça Eleitoral. Com o intuito de promover a inclusão e facilitar a votação de pessoas com deficiência auditiva, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprimorou …
Governador sanciona leis que concedem títulos de utilidade pública ao CSA e ao CRB
O governador Paulo Dantas sancionou as leis nº 8.692/2022 e nº 8.693/2022, que dispõem respectivamente sobre a concessão do título de utilidade pública para o Centro Sportivo Alagoano (CSA), fundado em 7 de setembro de 1913; e para o Clube de Regatas Brasil (CRB), fundado no dia 20 de setembro de 1912. A lei que …
Projeto aumenta prazo de internação para até 12 anos de adolescentes que cometerem homicídio
Tramita no Senado, um projeto de lei, de autoria do senador por Sergipe, Alessandro Vieira (PSDB), estabelecendo que a medida socioeducativa de internação aplicável a adolescente autor de ato infracional contra a vida possa ter prazo máximo de 12 anos, e especificar critérios de separação de internos por idade. A proposta altera a Lei nº …
Comissão aprova proposta que eleva o vale-cultura para R$ 80 mensais por trabalhador
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei, de autoria da deputada Lídice da Mata (PSB/BA), que eleva o valor mensal do vale-cultura para R$ 80,00. Atualmente este valor é de R$ 50,00. Ainda pela proposta, até o exercício de 2026, ano-calendário de 2025, o valor despendido a título de aquisição …
Quatro partidos exibem propaganda partidária durante esta semana no rádio e na TV
Nesta semana, o Partido Verde (PV), o Partido Liberal (PL), o Partido Cidadania (Cidadania) e o Partido Novo (Novo) exibem propaganda partidária em rede nacional de rádio e televisão. Serão 30 inserções distribuídas na programação noturna das emissoras na terça-feira (7), na quinta-feira (9) e no sábado (11) e mais três no domingo (12) das …
Entenda como funciona a política de preços dos combustíveis praticados pela Petrobras
Entenda como funciona a política de preços dos combustíveis praticados pela Petrobras: Paridade: Desde 2016 (Governo Michael Temer), a Petrobras adora uma política de Preço de Paridade de Importação (PPI) para gasolina, diesel, querosene de avaliação e GLP (Gás Liquefeito de Petróleo – conhecido como gás de cozinha). O preço tem como base o custo …
Sancionada lei que prevê internet gratuita para alunos da rede pública de ensino
Foi publicado no Diário Oficial da União, a lei nº 14/351/2022, que institui o Programa Internet Brasil, no âmbito do Ministério das Comunicações, com a finalidade de promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal …