A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Alagoas publicou no Diário Oficial Eletrônico da Casa a Portaria n° 12/2023, que designa para integrar a Frente Parlamentar em Defesa da Primeira Infância, os seguintes deputados: Alexandre Ayres (MDB), Bruno Toledo (MDB), Fátima Canuto (MDB), Ronaldo Medeiros (PT), Rose Davino (PP), Gabi Gonçalves (PP) e Lelo Maia (União Brasil).
A Frente Parlamentar terá como objetivo, promover e defender os direitos das crianças, acompanhar a tramitação de proposições legislativas, aprimorar e sugerir inovações na legislação, entre outras ações que fortaleçam a garantia de direitos da criança. A ciência tem comprovado que as experiências vividas na Primeira Infância, desde o período de gestação, influenciam diretamente na formação do adulto que a criança será no futuro.
De acordo com a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância, em consonância com os princípios e diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 anos completos ou 72 meses de vida da criança.
Na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou e publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.617/2023, que institui o mês de agosto dedicado a defesa da Primeira Infância. A nova lei prevê um esforço das casas legislativas em votar e priorizar debates sobre matérias voltadas às crianças na primeira infância. São ações como oferta de atendimento integral e multiprofissional, promoção dos vínculos afetivos, da nutrição, imunização, direito de brincar e prevenção de acidentes e doenças.
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