Tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas, projeto de lei, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que institui, no âmbito estadual, o Observatório Estadual do Feminicídio, que tem por finalidade coletar, ordenar e analisar dados sobre feminicídios praticados ou tentados contra mulheres, bem como promover a integração entre os órgãos que denunciam, investigam e julgam os casos ou acolhem sobreviventes e familiares.
De acordo com a proposição, são objetivos do Observatório Estadual do Feminicidio:
I- Acompanhar, a partir da coleta, análise e divulgação de informações, o processo de efetivação da Lei Federal nº 13.104, de 2015 (Lei do Feminicídio);
II – Promover a convergência de ações nos casos de violência contra a mulher, entre órgãos públicos que atendam mulheres vítimas de violência, nas áreas de segurança pública, saúde, assistência social e justiça, incluindo a Defensoria Pública e o Ministério Público, com vistas a prevenir a violência letal;
III- Padronizar, sistematizar e integrar o sistema de registro e armazenamento das informações de violência contra a mulher, que são atendidas por órgãos públicos e entidades conveniadas com o Governo do Estado.
IV- Acompanhar e analisar a evolução da violência praticada contra a mulher, auxiliando, dessa forma, a formulação de políticas públicas para as mulheres no território alagoano;
V- Publicar, anualmente, relatório com as principais análises, dados, indicadores e sugestões de políticas públicas que possam contribuir para o enfrentamento e a redução dos casos de feminicídio no estado de Alagoas.
Ainda de acordo com o projeto de lei, para a organização, a implantação e a manutenção do Observatório do Feminicídio, o Poder Executivo Estadual poderá dispor de recursos ordinários e vinculados, programados em seu orçamento anual, além de recursos de outras fontes.
“O monitoramento e filtragem destes dados é fundamental para a elaboração de políticas públicas efetivas, pois permite que os gestores tomem decisões embasadas em informações precisas e atualizadas sobre a realidade de Alagoas. Assim, o controle destes indicadores será imprescindível para a promoção do bem-estar e segurança destas vítimas, assim como desenvolver medidas de prevenção a estes crimes que marcam a realidade brasileira”, destaca Cibele Moura.
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