Após uma ação civil pública do Ministério Público do Estado de Alagoas em 2021, o Judiciário determinou que o Estado e o Município de Maceió ofereçam serviços multidisciplinares para crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista, incluindo psicoterapia, fonoaudiologia, fisioterapia, terapia ocupacional e pedagogia.
A decisão baseia-se em leis estaduais e federais sobre os direitos desse público. Se os serviços não estiverem disponíveis na rede pública de saúde, os entes públicos devem cobrir as despesas por meio de contratos com a rede privada.
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