Baixado em 13 de abril de 1968, no Governo do General Costa e Silva, o referido ato institucional é a verdadeira expressão do Sistema de Governo vigente à época e que durou até 1978. Cumpre-nos salientar que o referido e sucinto artigo é desprovido de caráter político partidário. A intenção do artigo é esclarecer para …

Resolvi escrever algo em torno da lei 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade. Aqui, de logo, alerto os leitores para o fato de que meus singelos artigos são despidos de caráter político partidário, falo em palavras simples como Advogado e Professor de direito. Observei que a referida lei criou um “reboliço” ao …

Uma indagação que pode surgir no convívio social: acaso o cidadão esteja respondendo a um processo criminal, pode ele se recusar a ter um advogado? A resposta é negativa, pois como ensinam a Doutrina e a Jurisprudência, a ausência de defesa técnica gera nulidade absoluta (súmula 523 do STF). Diante deste contexto, conclui-se que a …

O princípio da Presunção de inocência, tem sua origem na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, lá no século XVIII e posteriormente ratificado pela Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU em 1948. Este princípio foi recepcionado por ocasião da Promulgação da CF de 1988, declarando taxativamente no Art. 5º, inciso LVII, que: …

Inicialmente, repito o que venho dizendo nos meus artigos anteriores: minha escrita é totalmente despida de caráter político partidário. Escrevo na condição de advogado e professor e com o objetivo maior de que a linguagem chegue ao alcance de todos. Faço uma regressão mental, para citar um fato no qual me deparei e à época …

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. Cumpre-nos inicialmente neste simplório artigo, explicitar que o estupro sofreu alteração em sua redação, por intermédio da lei 12.015 …

Este artigo tem o objetivo de esclarecer aos leitores, quais os crimes que são julgados pelo júri popular. De logo, em linguagem simples, esclarecemos que a dita competência encontra-se estabelecida no Art.5º, XXXVIII, da Constituição Federal, sendo todos os crimes dolosos contra a vida. Deixaremos desde logo aqui consignado, que os crimes julgados pelo Júri …

A abertura de inquérito para apurar eventuais fake News em desfavor de membros do Supremo Tribunal Federal, foi alvo de repúdio por parte do mundo acadêmico e jurídico. Tentaremos neste artigo explicar em palavras triviais, o porquê de tanta celeuma. Cumpre-nos de logo, explicitar o que inseriu o legislador por ocasião da promulgação da CF/88 …

O crime de feminicídio vem sempre crescendo, mesmo com o esforço do legislador nos últimos anos de criar leis especificas de proteção à mulher. O próprio tipo de crime que chamamos de feminicídio está inserido neste contexto, mas o que vem a ser feminicídio? O desafio é tentar explicar o que que vem a ser …