A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos de votação, a PEC dos Precatórios (PEC 23/21, do Poder Executivo), que limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. O limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 30,3 bilhões). A estimativa é que o teto seja de R$ 44,5 bilhões em 2022.
Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.
Veja como votaram os deputados alagoanos:
Arthur Lira (PP) – votou Sim
Isnaldo Bulhões Jr (MDB) – votou Não
Marx Beltrão (PSD) – votou Sim
Nivaldo Albuquerq (PTB) – votou Sim
Paulão (PT) – votou Não
Pedro Vilela (PSDB) – votou Sim
Sergio Toledo (PL) – votou Sim
Severino Pessoa (Republicano) – votou Sim
Tereza Nelma (PSDB) – votou Não
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