Tramita na Câmara dos Deputados, projeto de lei, de autoria do deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG), que permite o parcelamento do décimo terceiro salário, em até 12 prestações, mediante acordo entre as partes. A proposta altera a lei que institui a Gratificação de Natal para os trabalhadores (Lei nº 4.090 de 13 de julho de 1962). Pelo projeto, nos casos em que o empregador não houver completado um ano de trabalho, o décimo terceiro poderá ser divido pelo número proporcional de meses laborados. Os descontos previdenciários e de imposto deverão ser recolhidos mensalmente, quando o trabalhador optar pelo adiantamento.
De acordo com o autor do projeto, o pagamento deste salário em duas prestações, comumente onera em demasia o empregador. “A razão é simples. Em muitos casos, o número de vendas não aumenta proporcionalmente nesta fase do ano, o que provoca um desequilíbrio das contas da empresa. As consequências são: inadimplência ou mora da parte empregadora e, sobretudo, frustração do empregado em não poder usufruir de algo que lhe é devido e necessário”, disse Lucas Gonzalez.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. “Estamos diante de um direito fundamental por vezes violado, por certa ausência de flexibilidade da norma. É um clamor comum tanto da parte empregadora, quanto da parte empregada, a possibilidade de negociação da forma de pagamento deste salário”, afirmou o autor do projeto.
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