O presidente da OAB Alagoas, Nivaldo Barbosa Jr., encaminhou um ofício para o deputado estadual Inácio Loiola, agradecendo o parlamentar por acolher uma importante demanda da Ordem e propor três projetos de leis que beneficiarão a advocacia alagoana.
Os projetos em questão tratam da tipificação ilícito funcional da violação das prerrogativas e da inclusão, nos currículos dos cursos de formação da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil, das disciplinas “Cidadania”, “Direitos Humanos e Minorias”, “Direito das Prerrogativas da Advocacia” e “Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência”. Os projetos devem ser votados nas próximas sessões da Assembleia Legislativa do Estado (ALE).
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