As Promotorias de Justiça de Direitos Humanos, da Infância e da Juventude, e de Urbanismo instauraram, conjuntamente, um Procedimento Administrativo que tem como foco a garantia dos direitos humanos há, pelo menos, 10 famílias que vivem nas ruas de Maceió, nove delas há três gerações e uma há quatro. O Ministério Público solicita que o Estado e o Município garantam dignidade e promovam o amparo legal para afastá-las do estado alarmante de vulnerabilidade social.
Para os membros ministeriais a situação delicada dessas famílias, constatada nas ruas da capital alagoana, é sinônimo de total descaso ou omissão do poder público que vai, dessa forma, na contramão da Constituição Federal, do Decreto nº 7.053/2009, que instituiu a Política Nacional para as Pessoas em Situação de Rua , bem como da Resolução nº 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
Com todos os direitos fundamentais atropelados e/ou desrespeitados, as famílias – formadas por idosos, adultos, crianças e adolescentes-, vivem em estado de mendicância e expostas, ainda, à violência urbana. Sem moradia, sem água para as necessidades indispensáveis ao ser humano, sem assistência social em
todas as formas, e à saúde, elas dependem do olhar e do compromisso dos Poderes Executivos Estadual e Municipal.
“Nenhuma situação de rua é simples. Ninguém está na rua por mero capricho. Mas, estas famílias estão há três e quatro gerações em situação de rua. Essas famílias evidenciam nosso fracasso enquanto sociedade e enquanto poder público. Só juntos, com muito cuidado e respeito, podemos ser capazes de pensar numa estratégia para começar a reverter essa gigante violação de direitos”, evidencia a promotora de Justiça de Direitos Humanos, Alexandra Beurlen.
Tal Procedimento foi enviado ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Alagoas; ao Núcleo de Defesa de Direitos Humanos do MP/AL; ao prefeito de Maceió; d) aos Conselhos Estadual e Municipal de Maceió de Assistência Social e Direitos da Criança e do Adolescente; aos Comitês estadual e municipal de Maceió intersetoriais de acompanhamento e monitoramento das Políticas para pessoas em situação de rua.
Além da promotora Alexandra Beurlen, o documento é assinado pelos promotores de Justiça Gustavo Arns e Jorge Dória.
Reunião
Também houve convocação para que as referidas secretarias, os conselhos e os comitês, bem como o Movimento Nacional de Pessoas em Situação de Rual/Alagoas, as Comissões de Direitos Humanos e de Defesa da Criança e do Adolescente da OAB/AL, coordenação do Consultório na Rua, Equipe de Abordagem Social e os Conselhos Tutelares, façam-se presentes em reunião prevista para acontecer no dia 19 de setembro de 2024, às 10h, no auditório da sede das Promotorias de Justiça da Capital, na Av. Juca Sampaio, Barro Duro.
Fonte: MPAL
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