Débitos em atraso geram empecilhos fiscais e notificações judiciais; em casos mais graves, a suspensão da empresa
Anualmente, empreendedores e demais prestadores de serviços devem manter-se regularizados com o pagamento das taxas mercantis, sendo estas a Taxa de Licença de Funcionamento(TLF) e o Imposto Sobre Serviços(ISS Fixo/ISS para Autônomos). Conforme a finalidade do empreendimento, a inadimplência pode acarretar em débitos e consequências tributárias.
De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda(Sefaz Maceió), o não pagamento do TLF, taxa dividida em duas parcelas e que fornece o alvará de funcionamento, leva a problemas na inscrição fiscal, como sanções, suspensão ou cancelamento, bem como o protesto extrajudicial e a execução fiscal. Em maio, por meio do Diário Oficial do Município, disponível neste link, a Sefaz Maceió tornou pública a situação das empresas que se enquadram nessa situação.
Já o ISS Fixo ou Autônomo, que incide sobre qualquer prestador de serviço com cadastro no Município, a inadimplência gera cobranças judiciais, negativação do contribuinte e execução fiscal.
Pelo portal de serviços da Prefeitura de Maceió, disponível neste link, é possível emitir as guias de pagamentos das taxas mercantis. Basta acessar o site e selecionar a opção “Mobiliário – Empresa/Autônomo”, informando o número do cadastro mercantil do estabelecimento.
Caso os débitos persistam, as empresas serão autuadas e notificadas previamente, através do Diário Oficial. Posteriormente, em um trabalho conjunto da Sefaz Maceió com a Secretaria Municipal de Segurança Cidadã de Maceió(Semsc), o estabelecimento poderá ser interditado e suspenso, até sua devida regularização.
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