Tramita em caráter conclusivo, na Câmara dos Deputados, um projeto de lei que libera o funcionamento de estabelecimentos comerciais e a prestação de serviços, incluindo a atividade de vendedores ambulantes, em praias de todo o país. A proposta vale para os comerciantes quem estejam registrados junto ao Poder Público há mais de seis meses, contados da publicação desta lei, mediante instrumento idôneo.
Pela proposta fica permitido a utilização do solo na Zona Costeira, com finalidade comercial, bem como a prestação de serviços, inclusive realizado por ambulantes, desde que assegurado, sempre, livre e franco acesso ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica.
De acordo com o autor do projeto, deputado Heitor Freire (União/CE), as praias brasileiras contam com a circulação de ambulantes e vendedores autônomos, incrementando ainda mais a cadeia de negócios, contribuindo para a geração de renda e ampliação das opções de serviços disponíveis ao consumidor. “É frequente as ações que visam a retirada de barracas de praia e proibição do comércio realizado por ambulantes por mero capricho moralista, sem mensurar os impactos, especialmente na vida dos trabalhadores e suas famílias”, destaca.
Ainda segundo o deputado, “é necessário estabelecer um marco legal para que tanto os estabelecimentos comerciais cujo funcionamento já é regular, bem como os ambulantes, desenvolvam as suas tradicionais atividades com segurança jurídica, desde que respeitem a livre circulação das pessoas e o acesso ao mar, por se tratar de área pública”, justificou.
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