Projeto de lei obriga empresas privadas a contratar transexuais e travestis em Alagoas

Tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas, projeto de lei, de autoria da deputada Fátima Canuto (PSC), que dispõe sobre a reserva de vagas de emprego ou estágio para mulheres transexuais, travestis e homens transexuais nas empresas privadas do Estado e dá outras providências. A matéria foi lida no plenário e encaminhada às comissões técnicas da Casa para emissão de pareceres

Pela proposição, as empresa que gozam de incentivos fiscais, que participem de licitações ou que mantenham contrato ou convênio com o Governo do Estado e Alagoas, com mais e 100 empregados, deverão contratar pessoas autodeclaradas transexuais ou travestis na proporção e, no mínimo, 3% do total de seus empregados.

Ainda pelo projeto, a mesma reserva de vaga será aplicada ao número de estágios e trainners, caso haja na empresa. Em todos os atos e procedimentos fica assegurado o uso do nome social da pessoa transexual ou travesti, de acordo com o seu requerimento. Também será garantido o respeito a autodeclaração, bem como à expressão a identidade de gênero por meio do uso o nome social; modo e vestir e falar; uso do banheiro do gênero com o qual se identifica; e a realização de modificações corporais e de aparência física.

“Esta demanda chegou ao nosso gabinete por meio de ofício encaminhado pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher, expondo as dificuldades por que passam as mulheres trans devido aos preconceitos e a rotulação negativa e que por isso se vêem privadas de seus direitos previstos nos artigos 5º e 6º da Constituição Federal”, disse Fátima Canuto.