Tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas um projeto de lei que autoriza a criação do Programa Aluguel Social para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar no Estado de Alagoas e que estejam impedidas de voltarem aos seus lares em virtude do risco de sofrimento de qualquer ação ou omissão, baseada no gênero que lhe cause morte, lesão sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial.
São objetivos do Programa Aluguel Social: conferir maior segurança à mulher vítima de violência doméstica ou familiar; fornecer condições para garantir autonomia e proteção à mulher em situação de violência doméstica e aos seus dependentes; dar maior efetividade as medidas de proteção; e reduzir o impacto decorrente da mudança de rotina e domicílio em lares afetados por relações familiares marcadas pela violência de gênero.
O aluguel social corresponde ao valor de R$ 600 por um período de seis meses, podendo ser prorrogado apenas uma vez por mais seis meses mediante justificativa técnica emitida por órgãos de proteção das mulheres. Este valor, segundo o projeto, será atualizado anualmente, pelo IPCA ou por outro índice que vier a substituí-lo.
Para ter direito a este benefício, as mulheres precisam comprovar que está em situação de vulnerabilidade de forma a não conseguir arcar com suas despesas de moradia, além disso, as mulheres precisam ainda comprovar, que tinha uma renda familiar, anterior a separação, de até dois salários mínimos. Terão prioridade na concessão do aluguel social, as mulheres em situação de vulnerabilidade que possuam filhos menores de idade.
A autora do projeto, deputada Jó Pereira (MDB), explica que o projeto visa garantir que as mulheres vítimas de violência familiar possam se refazer e tenham uma segunda chance de proteção à vida de sua família, uma vez que receberão temporariamente, uma quantia mensal para o custeio de aluguel. “O investimento por parte do estado é baixo em comparação com a grande repercussão na sociedade e na vida destas mulheres que não tem outra opção senão deixa o lar onde são agredidas”, destacou.
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