A aprovação do regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas foi o assunto chave em discussão
O secretário municipal do Gabinete de Governança, Antonio Carvalho, mediou nesta segunda-feira (27), o Webinário A LGPD e a aplicação de sanções administrativas a entes públicos. O evento teve o objetivo de destacar como a lei impacta na governança de dados dos cidadãos pelo poder público, em especial nas prefeituras. A palestra foi ministrada pelo advogado Fabrício Mota Alves, Conselheiro Titular no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.
Durante o webinar foram discutidos a perspectiva de atuação da Autoridade Nacional da Proteção de Dados (ANPD), a discussão sobre a publicação do Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
O Regulamento de Dosimetria a Aplicação de Sanções Administrativas é a norma que vai estabelecer as circunstâncias, as condições e os métodos de aplicação das sanções, considerando, dentre outros aspectos, o dano ou o prejuízo causado aos titulares de dados pelo descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoas – LGPD.
“Essa série de webinários promovidos pelo Fórum de Proteção de Dados nos municípios é uma oportunidade de construir um diálogo em torno da aplicação da LGPD na administração pública municipal, e construir um entendimento comum a partir dos municípios para um relacionamento com a autoridade nacional de proteção de dados. É importante frisar que Maceió como vice-presidente do nordeste no Fórum vai ter essa responsabilidade de também conduzir regionalmente essas discussões”, pontuou o secretário do Gabinete de Governança, Antonio Carvalho.
Também participaram do webinar o secretário de Transparência e Controladoria da Prefeitura de Porto Alegre, Gustavo Ferenci, o prefeito de Jacareí São Paulo, Izaias Santana.
A Lei de Proteção de Dados tem o intuito de tratar dos dados pessoais, protegendo os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural e garantir o tratamento adequado dos dados pessoais. A legislação tem a importância de garantir a segurança e o sigilo das informações para a gestão pública, orientando os servidores para as boas práticas no tratamento de dados.
Fonte: Ascom GGOV
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