Membros do Ministério Público de todo o Brasil se reuniram, nesta sexta-feira (6), para discutir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e inteligência artificial durante o 4º Encontro Nacional de Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais. Ao longo do dia, quatro palestras capacitaram o público, cujas temáticas passaram pela importância da segurança jurídica de informações tanto no meio físico quanto no digital, padronização de regulamentos e práticas e o entendimento de que proteção de dados também é um direito fundamental. O evento foi promovido pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL).
A palestra de abertura, “Discriminação algorítmica, tutela coletiva e proteção de dados”, foi ministrada pelo professor pós-doutor e procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Guilherme Martins. Em sua explanação, ele lembrou que a Constituição Federal, desde fevereiro de 2022, a partir da Emenda Constitucional nº 115, passou a prever a proteção de dados como um direito fundamental: “Isso está no artigo 5º, inciso 79, tendo sido o último direito fundamental acrescentado na Constituição. Essa proteção se tornou um direito porque o indivíduo passou a ter a sua privacidade violada de forma assustadora, ficando sujeito a riscos indevidos. Esses vazamentos de dados se dão, por exemplo, a partir do momento que estabelecimentos comerciais pedem o nosso CPF, por meio de ligações e e-mails indesejados, com a obtenção de informações a nosso respeito para seleção de vagas de emprego e para
nos oferecer seguros. Inclusive, o desrespeito à proteção de dados pode também acarretar em discriminação a partir do momento que alguém nos analisa e decide, sem verificar a capacidade técnica, que não servimos em razão de uma pré avaliação feita com base em dados vazados”, explicou ele.
Guilherme Martins também destacou que o Brasil chegou tarde na defesa da proteção de dados: “Devo destacar que nos países europeus esse direito fundamental já existe desde os anos 70. Alemanha, Portugal, Espanha e França discutem esse movimento há mais de 50 anos por entenderem a importância da privacidade de cada cidadão”, acrescentou.
Demais palestras
O evento seguiu no final da manhã com a palestra da professora Daniela Cravo, que tratou sobre “O papel do Ministério Público na adequação dos nunicípios à proteção de dados pessoais”.
À tarde, o professor da Universidade Federal de Alagoas Izaac Alencar palestrou sobre “Proteção de dados pessoais na era a da Inteligência Artificial: aspectos e reflexos interdisciplinares”. O 4º Encontro foi finalizado pelo professor João Santa Terra, cuja palestra abordou o tema “Proteção de dados pessoais no âmbito da produção de conhecimento e das atividades persecutórias do Ministério Público”.
O evento ocorreu em formato híbrido e reuniu mais de 130 profissionais de MPs de todo o Brasil. Para o presidente do Colégio dos Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais do Ministério Público e promotor de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina, Carlos Teive, a instituição ainda precisa fortalecer internamente a cultura da proteção de dados: “A proteção de dados é importante não somente para a nossa atividade, mas, para a sociedade de uma forma geral. Como é que nós, enquanto Ministério Público, vamos conseguir tutelar um cidadão que sequer sabe que tem o direito ao não vazamento dos dados relativos a sua vida pessoal? Temos que difundir e aperfeiçoar esse tema”, disse ele.
O promotor de Justiça Vicente Porciúncula, presidente do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação (CETI) do MPAL, comemorou o sucesso do evento: “O Conselho Nacional do Ministério Público possui a Portaria nº 250/2023, que instituiu a Política de Privacidade de dados dos usuários dos serviços públicos prestados pela instituição há mais de um ano, e nós precisamos nos adequar a essa realidade. Ver toda esse qualificado público reunido para discutir a temática é perceber o quanto o MP brasileiro está comprometido com a segurança e a LGPD, com a privacidade daqueles que procuram o Ministério Público em busca da garantia de justiça. Aproveito a oportunidade também para agradecer o apoio da Procuradoria-Geral de Justiça e da Escola Superior do Ministério Público, que nos ajudaram a tornar esse evento possível”, declarou.
O chefe do MPAL, Lean Araújo, prestigiou o 4º Encontro Nacional de Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais e garantiu que a capacitação de membros e servidores é uma prioridade da sua gestão: “Estamos felizes em receber colegas dos MPs do país inteiro e quero dizer que uma instituição como a nossa deve ter em pauta a formação continuada, especialmente tendo como base a carta constitucional, maior norteadora das atividades desenvolvidas por nós. Seguiremos com essas boa prática”, garantiu.
Fonte: MPAL
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