O Presidente da Assembleia Legislativa Estadual, deputado Marcelo Victor (SD), no exercício do cargo de Governador do Estado, sancionou a lei n.º 8.241/2020, que autoriza o Governo do Estado de Alagoas a fornecer alimentação de qualidade aos alunos da Rede Pública Estadual de ensino durante o período de férias e recesso escolar.
De acordo com a lei, que é de autoria da deputada Cibele Moura (PSDB), o fornecimento desta alimentação poderá se dar das seguintes formas: dentro das escolas; entrega de cesta básica; e cartão alimentação. O fornecimento de merenda se dará no mesmo horário e da mesma forma como fornecida durante o período letivo.
Caso o Governo do Estrado opte pela entrega de cesta básica, esta deverá ser entregue ao responsável legal dos alunos até três dias contados da data do recesso ou das férias. Governo poderá, ainda, fornecer um cartão alimentação, que permitirá que o responsável legal dos alunos adquiram alimentos em estabelecimentos previamente cadastrados pelo Poder Público.
“Cerca de nove milhões de crianças, durante o período das férias no Brasil, ficam com a segurança alimentar ameaçada. Muitos estudantes só vão para a escola para se alimentar. Infelizmente essa é uma realidade não só de Alagoas, mas do País. O presidente Marcelo Victor, que assume interinamente o governo de Alagoas, entendeu a necessidade social e sancionou o projeto, o que para mim enquanto parlamentar é muito gratificante por saber que estou contribuindo para que crianças não fiquem sem merenda nas suas férias”, afirmou Cibele.
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