Decreto estabelece contenção de despesas no Executivo Estadual

Para a publicação do decreto, o Estado levou em conta a queda de arrecadação no Fundo de Participação dos Estados (FPE), agregada à necessidade de cumprir os desembolsos com as despesas obrigatórias e decorrentes de vinculações constitucionais e legais de receitas nos limites estabelecidos.

Também pesou na decisão a Lei Complementar 194/22 do governo federal, que considerou os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo como bens e serviços essenciais e indispensáveis. Em Alagoas, a lei – que reduziu a alíquota do ICMS – provocou uma redução drástica na arrecadação estadual.

O decreto instituiu o Comitê de Programação Orçamentária e Financeira (CPOF) com a supervisão dos secretários Vitor Pereira (Governo), Roseane Vasconcelos (Gabinete Civil), Renata dos Santos (Fazenda) e Gabriel Albino (Planejamento, Gestão e Patrimônio). Fica criado ainda um grupo de trabalho temporário, com a finalidade de avaliar a execução de contratos e as demais despesas públicas do Estado.

Entre as medidas está a suspensão de contratação de consultorias para a prestação de serviços de qualquer natureza, excetuando-se as licitações com recursos de financiamentos, empréstimos, fundos específicos com aplicação de recursos vinculados e transferências voluntárias.

O documento suspende a participação de servidores em cursos, congressos, seminários e outros eventos dentro e fora do estado, inclusive no exterior, assim como o pagamento de diárias, excetuadas as ações de capacitação e formação continuada justificada, premiações financiadas com recursos de arrecadação própria dos órgãos ou fundos específicos com recursos vinculados, desde que submetidos à avaliação do CPOF.