O governador Renan Filho anunciou um pacote de medidas econômicas para ajudar o setor produtivo alagoano, em especial o de bares, restaurantes, lanchonetes, foodtrucks e similares, um dos mais afetados pelos efeitos da pandemia da Covid-19. O valor estimado do pacote de isenções tributárias passa de R$ 54,463 milhões. Empréstimos para MEI serão 50% pagos pelo Governo. As medidas tributárias e de crédito também beneficiarão outras empresas alagoanas e deve superar o montante de R$ 100 milhões.
Confira a seguir as medidas anunciadas:
– Extinção do pagamento da Substituição Tributária para a aquisição de alimentos (medida aplicada em definitivo);
– Isenção do ICMS do Simples Nacional para o período de março a junho de 2021;
– Isenção do ICMS da energia elétrica para o período de março a junho de 2021;
– Isenção do IPVA de veículos de empresas do segmento de bares e restaurantes para o exercício de 2021
– Suspensão da cobrança de ICMS antecipado para o período de março a junho de 2021;
– Suspensão do pagamento dos parcelamentos do ICMS para o período de março a junho de 2021;
– Dois novos programas de Recuperação Fiscal (Profis): um para todos os contribuintes e um programa especial para os contribuintes do Simples Nacional;
– Abertura de linha de financiamento de até R$ 4 mil com 0% de juros e carência de seis meses para MEIs;
– Abertura de linha de financiamento entre R$ 20 mil até R$ 50 mil com 0% de juros e carência de seis meses para empresas do Simples Nacional, a depender da faixa de faturamento anual, com prazo para quitação em até cinco anos.
Linha de crédito pela Desenvolve
A Desenvolve – Agência de Fomento de Alagoas passará, a partir da próxima segunda-feira (15), a ofertar uma linha de crédito específica, com condições diferenciadas, aos empresários do setor de bares, restaurantes, lanchonetes, foodtrucks e similares. O financiamento, com variação de R$ 4 mil a R$ 50 mil, terá juros zero – que serão pagos pelo Governo do Estado – e carência de seis meses para efetuar o pagamento da primeira parcela.
Confira as faixas de crédito:
– Para faturamento anual de até R$ 180 mil, o crédito limite é de R$ 20 mil;
– Para faturamento anual entre R$ 180 mil e R$ 360 mil, o crédito limite é de R$ 25 mil;
– Para faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 720 mil, o crédito limite é de R$ 35 mil;
– Para faturamento anual entre R$ 720 mil e R$ 1,8 milhão, o crédito limite é de R$ 45 mil;
– Para faturamento anual entre R$ 1,8 milhão e R$ 3,6 milhões, o crédito limite é de R$ 50 mil.
Informação Sefaz/AL
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