A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal aprovou, projeto de lei, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), que dispõe sobre a apresentação da carteira de vacinação no ato de matrícula nas redes pública e privada de ensino da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. O texto, porém, não impede a matrícula caso a carteira não esteja em dia.
Com isso, as escolas das redes públicas e privadas de ensino de todo o país deverão exigir dos pais ou responsáveis pelos alunos, no ato da matrícula ou rematrícula escolar, a apresentação da carteira de vacinação dos alunos, devidamente atualizada para a sua faixa etária, ficando assegurada a matrícula do aluno.
Caso a carteira de vacinação não seja apresentada, a unidade de ensino deve comunicar à unidade básica de saúde responsável pela vacinação do aluno para regularização da situação. E se a situação não seja regularizada no prazo de 30 dias, a escola deverá comunicar o Conselho Tutelar para as devidas providências.
Pela matéria, as crianças alérgicas ou que apresentem contraindicação à vacina devem ter a sua situação declarada por seus pais ou responsáveis por meio de documento médico que ateste as justificativas para a não vacinação. O projeto segue agora para a Comissão de Educação, à qual caberá a decisão final.
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