Legislação é uma das mais avançadas do mundo na proteção e garantia dos direitos do consumidor
Em setembro de 1990, o Brasil dava um passo histórico com a criação do Código de Defesa do Consumidor(CDC), um dos diplomas legais mais avançados do mundo na proteção das relações de consumo. Hoje, 35 anos depois, a lei segue atual e necessária, ampliando direitos e fortalecendo a cidadania.
Entre os avanços mais recentes, destaca-se a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), relatada pelo ex-senador e vice-prefeito, Rodrigo Cunha, que acrescentou ao CDC mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento. O texto trouxe inovações como a possibilidade de consumidores de boa-fé renegociarem dívidas de forma coletiva, preservando o mínimo existencial e garantindo um recomeço sem a exclusão social e financeira.
Essa transformação legislativa também abriu caminho para novas práticas nos órgãos de defesa do consumidor. Em Maceió, por exemplo, o Procon Municipal foi o pioneiro no Brasil a realizar a criação do Núcleo de Apoio ao Superendividado(NAS), sendo um reflexo direto dessa atualização do CDC. O núcleo tem se consolidado como espaço fundamental para orientar, acolher e buscar soluções para consumidores que enfrentam o peso das dívidas, colocando em prática os princípios de dignidade e equilíbrio defendidos pelo Código.
Outro ponto que demonstra a vitalidade do CDC é a conexão com medidas atuais, como a Lei do Programa Desenrola, que limitou os juros do cartão de crédito rotativo e possibilidade de renegociar suas dívidas com descontos de até 99%. Além da mudança legal, o programa contou com a atuação direta dos Procons em todo o país, inclusive em Maceió, onde o órgão prestou atendimento especializado para auxiliar consumidores a renegociarem suas dívidas. Esse trabalho se soma às ações periódicas do Procon com feirões de renegociação, que aproximam bancos, concessionárias e consumidores, criando condições reais para que as famílias recuperem seu poder de compra e reorganizem sua vida financeira.
Para a diretora do Procon Maceió, Cecília Wanderley, o aniversário do CDC é mais do que uma celebração: é um lembrete da importância da lei na vida cotidiana das pessoas. “O Código de Defesa do Consumidor é um instrumento vivo de cidadania. Ele garante que a sociedade tenha mecanismos de equilíbrio e justiça nas relações de consumo, e a cada avanço reforçamos nosso compromisso em proteger os direitos da população”, destacou.
Como parte das comemorações pelos 35 anos do CDC, o Procon Maceió realizará nesta quinta-feira(11) uma blitz educativa no Centro da capital, com distribuição de exemplares do Código e orientações práticas à população. A iniciativa busca aproximar ainda mais o consumidor da legislação que lhe assegura direitos e deveres, fortalecendo a consciência cidadã.
O CDC, ao longo de sua trajetória, firmou-se como um verdadeiro instrumento de cidadania, reconhecido internacionalmente. Ele ampliou a transparência nas relações de consumo, deu voz e ferramentas ao consumidor para enfrentar abusos, e impôs deveres claros às empresas.
Nesses 35 anos, o Código não apenas resistiu ao tempo, como evoluiu, acompanhando novos desafios sociais e econômicos. A cada atualização, reafirma-se como um patrimônio do consumidor brasileiro, garantindo que o mercado seja mais justo, equilibrado e humano.
Fonte: Ascom Procon Maceió
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