Tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas, um projeto de lei, de autoria do deputado Francisco Tenório (PMN), que dispõe sobre a doação de aparelhos eletrônicos apreendidos pelas forças de segurança pública do Estado de Alagoas aos alunos da rede pública de ensino médio e dá outras providências. A proposta proíbe a doação se o aparelho ainda for considerado prova imprescindível à persecução penal
Pelo projeto, a destinação aos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual do equipamento apreendido poderá ser realizada após 60 dias de sua apreensão, tendo sido esgotadas todas as diligências para identificação de seus proprietários. Para efeitos desta lei, considera-se aparelhos eletrônicos os smartphones, tablets, microcomputadores e notebooks.
Poderá se habilitar na condição de donatário o aluno que esteja regularmente matriculado em uma das unidades de ensino sob a responsabilidade da secretaria de Estado de Educação do Estado de Alagoas e beneficiário do Programa Bolsa Família. O projeto de lei foi enviado à comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa para emissão de parecer e em seguida será votado no Plenário da Casa.
“Como é de fácil conhecimento, muitas famílias alagoanas se enquadram em situação de vulnerabilidade social, o que dificulta o acesso a algumas tecnologias simples como é o caso dos celulares smartphones. Em contrapartida, frequentemente objetos apreendidos pela polícia são incinerados ou de outra forma descartados, quando não localizado seus donos. Nada mais justo do que estes aparelhos serem entregues aos alunos de escolas públicas”, destacou Francisco Tenório.
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