Agora é lei: sancionado PL da deputada Cibele Moura que assegura acesso a absorventes

Projeto de lei da deputada estadual Cibele Moura (PSDB) que institui em Alagoas a política pública liberdade para menstruar foi sancionado pelo governador Renan Filho. O texto foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado desta terça-feira (27). O PL, que agora é lei em Alagoas, está alinhado com uma série de projetos nacionais e internacionais que combatem a pobreza menstrual.

“Este é um dia de muita felicidade para mim e, com certeza, uma vitória para as mulheres que mais precisam, as meninas em situação de vulnerabilidade econômica e social que não têm dinheiro para comprar absorvente”, disse Cibele.

A parlamentar lembra ainda que existem mulheres que utilizam até miolo de pão como absorvente. “Isso tem que acabar. A gente institui a política pública de liberdade para menstruar, dando dignidade à mulher alagoana, a liberdade para ela poder comprar um produto que é essencial no dia a dia”.

Para tanto, a lei da deputada Cibele Moura baixa impostos sobre absorventes e permite que o governo do Estado possa entregar o produto às mulheres e meninas carentes, incluindo como item da cesta básica.

“Vinte e dois por cento das meninas entre 12 a 14 anos não têm acesso a absorventes no Brasil e mais de 33% do que é pago em absorvente corresponde a impostos no nosso país. Um produto utilizado por todas as mulheres, todos os meses, que é essencial”, destaca Cibele.

O PL permite ainda ao governo a distribuição gratuita de absorvente a mulheres em situação de vulnerabilidade social. Estão neste grupo: as alunas das escolas, a partir do ensino fundamental II da rede pública, com vistas a evitar e combater a evasão escolar em decorrência dessa questão; as adolescentes, em regime de semiliberdade ou internação em estabelecimentos educacionais de gestão estadual, pela prática de atos infracionais.