O governador do Estado, Renan Filho (MDB) encaminhou ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Victor (SD), projeto de lei que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme prescreve a Constituição de Alagoas, compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Estadual, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre alterações na legislação tributária estadual e estabelecerá a política de aplicação financeira dos órgãos ou agências estaduais de fomento.
A LDO estabelece ainda as metas fiscais; os critérios e a forma para a limitação de empenho, movimentação financeira e margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada; assim com o a avaliação dos riscos fiscais, e a situação financeira e atuarial. Ao todo, o projeto da LDO possui oito capítulos divididos em 71 artigos. Neles o artigo 50 que trata das emendas individuais impositivas que serão aprovadas no limite de 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida em uma das seguintes áreas temáticas: saúde, educação, Assistência Social, Direitos Humanos, Cultura, Esporte e lazer, Gestão Ambiental, Segurança pública, Infraestrutura, Indústria, Ciência e Tecnologia, Agricultura; ou outra a ser especificada.
“Os Anexos desta proposta trazem as referidas Metas, os Riscos Fiscais e as Ações que abrangem áreas de fundamental importância sob a tutela do Poder Executivo Estadual, destacando-se a segurança pública; a assistência social com combate a pobreza, miséria e inclusão social; a educação; a formação profissional; a inclusão produtiva; a saúde e o saneamento básico; além das obrigações constitucionais que terão precedência na alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício financeiro de 2021”, destaca o Renan Filho na mensagem governamental enviada junto com o projeto.
A LDO ainda tem como propósito fundamental orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, buscando sincronizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) às metas e prioridades da Administração Pública Estadual. Além disso, o documento deverá estar alinhado ao Plano Plurianual (PPA) e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O projeto foi lido no plenário da Assembleia Legislativa e encaminhado para análise das comissões técnicas. Posteriormente será votado no plenário da Casa.
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