Como dirigente da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e gestor público com experiência no dia a dia das administrações, tenho a convicção: na aprovação das emendas propostas pela CNM à PEC 66/2023 — a PEC da Sustentabilidade Fiscal — é uma questão de justiça federativa e responsabilidade com o futuro dos municípios.
A CNM, com amplo respaldo técnico e representa a realidade de milhares de prefeitos (as) do Brasil, elaborou três emendas que, juntas, significará um alívio de até R$ 400 bilhões nas contas municipais. Trata-se de recursos que podem ser reinvestidos em saúde, educação, infraestrutura e qualidade de vida para o povo.
A defesa de Sérgio Lira
pela PEC 66/23
Parte 2
A 1ª emenda trata da extensão automática da Reforma da Previdência aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos municípios. Se a União já implementou as novas regras previdenciárias, é justo que os municípios tenham essa prerrogativa, sem a necessidade de enfrentar todo o trâmite legislativo local, que muitas vezes esbarra em disputas políticas e insegurança jurídica.
A 2ª emenda, de autoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), propõe o aprimoramento das regras de pagamento de precatórios. Os municípios ganham mais previsibilidade e justiça fiscal, ao estabelecer limite de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) para pagamento de precatórios e teto de juros reais de 4% ao ano, no prazo de 10 anos para quitação do estoque. Isso dá fôlego às gestões locais e contribui no equilíbrio das contas públicas.
A 3ª emenda, proposta pelo deputado Cobalchini (MDB-SC), visa a substituição do índice de correção da dívida previdenciária municipal, trocando a taxa Selic pelo IPCA. A Selic, é uma taxa volátil, que onera excessivamente as dívidas dos municípios. A proposta traz mais racionalidade e justiça ao processo, e ainda amplia o prazo de refinanciamento das dívidas para 360 meses — o que já foi assegurado aos estados e ao DF pela LC 212/2025.
Essas propostas não são corporativistas ou meramente técnicas. Elas nascem da escuta ativa dos gestores municipais e da realidade das cidades brasileiras, onde a população vive, trabalha e precisa de serviços de qualidade. Não pedimos privilégios, exigindo isonomia, previsibilidade e respeito ao pacto federativo.
Convido os parlamentares a assinarem as três emendas e se somarem a essa luta pelo fortalecimento dos municípios. A sustentabilidade fiscal do Brasil começa pelas cidades.
Fernando Sérgio Lira Neto
Dirigente da Confederação Nacional de Municípios (CNM)
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