A Câmara Municipal de Maceió discutiu, na manhã desta segunda-feira (6), em audiência pública, a Revitimização da Mulher que Opta pelo Aborto Legal. Proposta pela vereadora Olívia Tenório (MDB), o tema entrou na pauta após um pedido da secretária da Mulher, Ana Paula Mendes, que também preside o Conselho Municipal da Mulher. O objetivo foi discutir as consequências da lei aprovada na casa que prevê que mulheres antes de serem submetidas ao aborto legal recebam informações em forma de vídeo e fotos sobre como ocorre o procedimento e suas consequências clínicas.
A matéria de autoria do vereador Leonardo Dias (PL) foi aprovada sem discussão pública. O texto já seguiu para a sansão ou veto do prefeito JHC (PL). Por isso, antes da posição do Executivo o Codim decidiu provocar o debate público com representantes de vários segmentos.
Segundo Ana Paula Mendes o órgão já se posicionou contrário ao projeto e pede o seu veto. Em nota lida durante seu pronunciamento ela reafirmou ser contrária à proposta por impor mais sofrimento às mulheres e, ainda, alegou a sua inconstitucionalidade.
“O Codim rejeita totalmente o projeto. No Brasil o aborto pode ocorrer nas seguintes situações: gravidez proveniente de estupro, anencefalia e risco à mulher. Na Legislação Federal não há nenhum indicação para que a mulher já fragilizada por conta da situação vivida tenha que ser submetida a nenhuma exposição de imagens. Assim sendo solicitamos ao Poder Executivo o veto total ao projeto de lei. A lei é inconstitucional no âmbito municipal. Queremos aqui apenas destacar nossa posição e debater a revitimização da mulher que lança mão de seu direito”, definiu Ana Paula.
Em seguida, o promotor Magno Moura, da promotoria de Direitos Humanos, falou sobre os aspectos legais que já norteiam as situações em que o aborto é previsto na atual legislação. Conforme explicou, no momento, não se trata de debater sobre ser contra ou a favor ao tema. Mas, sim, sobre garantir o cumprimento dos casos em que é previsto em lei.
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