Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que exigi curso superior dos candidatos ao conselho tutelar. De autoria do deputado Célio Silveira (PSDB-GO), a proposta, que deverá ser votada nas comissões técnicas da Casa, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Pela proposição, para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
Reconhecida idoneidade moral;
Idade superior a vinte e um anos;
Residir no município; e
Capacidade profissional para o exercício do cargo. (a capacidade profissional será comprovada por meio da apresentação de Certificado emitido pela Instituição de Ensino Superior reconhecido pelo Ministério da Educação).
“Entendemos que o povo ao escolher um membro do seu município ou Região Administrativa, para o exercício do cargo, observa sua conduta como membro da sociedade. No entanto, para o exercício do cargo é necessário mais que isso. São inúmeras as prerrogativas do profissional, o que gera a necessidade de uma qualificação na área de atuação”, destacou Célio Silveira.
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