Relação de precatórios habilitados para acordos junto ao Município é divulgada; confira

A publicação esclarece que o não comparecimento à audiência, no dia definido, será considerado como desistência ao acordo, salvo a situação onde um procurador, devidamente habilitado, compareça à sessão representado o interessado. A publicação também informa que não serão definidas novas datas para as negociações.

A Procuradoria ainda orienta que os interessados apresentem, no ato do acordo, a documentação original que foi exigida e anexada no pedido de habilitação dos casos de precatórios.

As negociações serão conduzidas pela Comissão de Conciliação de Precatórios, formada por membros da PGM e da Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz). Os acordos assinados este ano serão celebrados com um desconto (deságio) de 30% a 40%, a depender da data de inscrição judicial dos créditos, bem como do valor. A oportunidade vale somente para os precatórios que já estão inscritos judicialmente e realizaram a solicitação para acordo dentro do prazo estabelecido pelo Município.

Fonte: Ascom Sefaz