Matéria, que já havia passado pela CCJ, foi aprovada também pela 7ª Comissão da Assembleia e segue agora para apreciação dos deputados
Projeto de lei da deputada estadual Cibele Moura (PSDB) que veda a nomeação para cargos comissionados de pessoas que tiverem sido condenadas com base na Lei Maria da Penha, vai a plenário da Assembleia Legislativa Estadual (ALE) para votação dos deputados. A matéria foi aprovada nesta quarta-feira (5) pela 7ª Comissão de Administração, Relações do Trabalho, Assuntos Municipais, Defesa do Consumidor e Contribuinte. Antes, o PL já havia passado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que votou por sua constitucionalidade.
O último passo agora para que se transforme em lei é a aprovação pelos parlamentares. “Temos certeza que pela importância do projeto para as mulheres alagoanas e para toda a sociedade vamos contar com o voto favorável dos colegas deputados”, afirma Cibele.
A deputada entende que não se pode de forma alguma deixar que condenados na Maria da Penha possam trabalhar no serviço público.
Na justificativa do projeto de lei Cibele Moura argumenta que mesmo com todos os avanços com as leis de proteção à mulher, os casos de violência continuam altos em Alagoas e em todo o país, mostrando a necessidade urgente de ampliar as medidas de combate ao crime de violência doméstica e de feminicídio.
A vedação é extensiva a toda administração pública, direta e indireta, em todos os poderes do Estado de Alagoas.
De acordo com o Mapa da Violência contra a Mulher de 2018, feito pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, o País registrou 68.811casos de violência contra a mulher. Em Alagoas, 811 mulheres sofreram violência doméstica em 2018; 67 foram vítimas de feminicídio e 1.913 de estupro.
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