Como havia prometido anteriormente, o advogado, Adeilson Bezerra, esteve essa semana, em Brasília para acompanhar a votação do projeto de decreto legislativo. O PDL 717/2024 aprovado pelo plenário do Senado Federal suspende decretos do Poder Executivo sobre demarcações de terras indígenas, localizadas no estado de Santa Catarina.
“O plenário do Senado, por ampla maioria, aprovou o PDL, que derruba os decretos assinados pelo presidente Lula homologando a demarcação das terras Morro dos Cavalos e Toldo Imbu, ambas em Santa Catarina. O projeto segue para apreciação na Câmara dos Deputados”, afirma o advogado Adeilson Bezerra.
Segundo ele, a decisão reforça o que o ministro da Suprema Corte, André Mendonça, já havia decidido, suspendendo os efeitos de decretos de demarcação e de homologação de terras indígenas. “É um reforço a Lei 14.701/2023, que estabelece o Marco Temporal aprovada no Congresso cuja constitucionalidade vem sendo discutida na mesa de conciliação no STF, sob a coordenação do ministro Gilmar Mendes, na qual nosso partido tem assento como amicus curiae”, explica Bezerra.
“É importante dizer que este PDL tem impacto direto sob a demarcação em Palmeira dos Índios. Que como sabemos foi feita de forma sorrateira, a chão de giz, sem nenhum critério e o pior: sem a participação dos diversos atores interessados, ignorando a história de centenas de famílias que vivem nas terras a várias gerações”, complementa.
“Voltou a dizer que qualquer decisão que venha homologar as terras em Palmeira por ora está fora de pauta. É mais uma grande vitória do bom senso e do equilíbrio que garante tranquilidade e segurança jurídica no campo. Seguiremos atentos e vigilantes”, conclui Bezerra.
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