A corretora não forneceu as informações detalhadas dos planos, e criou dificuldades na época da declaração do Imposto de Renda
Texto por Ascom Procon
Devido às várias denúncias recebidas em relação aos prazos de resposta, o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-AL) notificou a corretora de planos Bradesco Saúde devido a falta de fornecimento de informações aos consumidores.
A demora no fornecimento dos dados atrapalhou os cidadãos que precisavam do documento para declarar o Imposto de Renda. Segundo o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), um dos direitos básicos do consumidor é a “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam”.
Os agentes de fiscalização do Procon-AL foram à Corretora, que estava fechada devido ao decreto do governo acerca das medidas restritivas no combate a Covid-19. A notificação, então, foi enviada através dos Correios para que o Plano, ao recebê-la, tome as devidas providências conforme o Código do Consumidor.
Ainda segundo o CDC, conforme o art. 31, “a oferta e a apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”.
O Bradesco Saúde tem 10 dias, a contar do recebimento do auto de notificação, para responder ao Procon-AL e atender as exigências. Caso isso não ocorra no prazo estabelecido, o órgão de defesa de proteção ao consumidor encaminhará a questão para o setor jurídico, que dará continuidade aos procedimentos internos e outras medidas cabíveis.
“É muito importante que os consumidores façam denúncias ao Procon, pois situações como esta dificultam a vida do povo alagoano e podem acarretar, nesse caso específico, problemas com a Receita Federal, mesmo com o prazo de declaração”
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