Atropelar cães e gatos pode acarretar em pena de detenção de seis meses a dois anos
Atualmente, no Brasil, não há qualquer norma que discipline o atropelamento de cães e gatos, sejam elas preventivas ou repressivas. Neste sentido, o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), apresentou um projeto de lei, que pune quem atropelar estes animais. A proposta altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), …
Alagoas terá Semana Estadual de Incentivo ao Ciclismo no seu calendário oficial
Tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas, projeto de lei, de autoria do deputado Tarcizo Freire, que institui a Semana Estadual de Incentivo ao Ciclismo no calendário oficial do Estado de Alagoas a ser comemorada anualmente no início da segunda quinzena do mês de setembro. Pela proposta, são objetivos da semana: difundir o usa da bicicleta, …
Entra em vigor a lei que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Estupro
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei nº 14.069/20, que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. A lei conterá, no mínimo, as seguintes informações sobre as pessoas condenadas por esse crime: características físicas e dados de identificação datiloscópica; identificação do perfil genético; fotos; e local de moradia e …
Projeto institui o Renda Básica da Cidadania em substituição ao auxílio emergencial
A Câmara dos Deputados começa a analisar projeto de lei que institui a Renda Básica da Cidadania, em substituição ao auxílio emergencial. O benefício financeiro da Renda Básica da Cidadania terá o valor de R$ 300,00 e será pago a todo brasileiro maior de 18 anos cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou …
Projeto de lei inclui direitos dos animais no currículo do ensino fundamental
Tramita na Câmara dos Deputados, projeto de lei, de autoria do deputado federal Ricardo Izar (SP), que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (estabelece as diretrizes e bases da educação nacional), para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino primária a obrigatoriedade da temática “Educação em Direito dos Animais”. …
Assembleia Legislativa aprova estado de calamidade pública na cidade de Maceió
A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou nesta quinta-feira, 24, o Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2020, de autoria do deputado Bruno Toledo (Pros), que reconhece a ocorrência de estado de calamidade pública no município de Maceió, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus. A matéria foi aprovada …
Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas vai criar a Comenda Irmã Dulce
A Assembleia Legislativa de Alagoas deve votar na próxima sessão ordinária, um projeto de resolução de autoria da deputada Fátima Canuto (PRTB), que dispõe sobre a criação da Comenda Irmã Dulce para pessoas e entidades que se destaquem na área social, sem obtenção de ganho financeiro ou econômico, no âmbito do Estado de Alagoas. A …
Lei Orçamentária do Estado para 2021 é de R$ 9.916.425.234,00. Veja a distribuição por órgãos
Começa a tramitar na Assembleia Legislativa de Alagoas, o projeto de lei, de origem governamental que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Alagoas para o exercício financeiro de 2021, no valor total bruto de R$ 12.683.133.974,00, assim distribuídos: esfera fiscal: R$ 11.244.963.570,00; e esfera da seguridade social: R$ 1.438.170.404,00 . A …
Projeto prevê R$ 10 mensais de crédito de celular para famílias de baixa renda
Em um momento histórico marcado pela conectividade em rede, garantir o acesso das famílias de baixa renda à internet e aos meios de comunicação digital é um complemento importante aos programas sociais que buscam garantir-lhes uma renda mínima. Neste sentido, tramita na Câmara dos Deputados, projeto de lei de autoria do deputado Pompeo de Mattos …
Agora é lei. Estado não pode apreender veículos por atraso no pagamento do IPVA
Agora é lei. O presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas, deputado Marcelo Victor promulgou nesta quinta-feira, 10, a Lei nº 8.311/2020, de autoria do deputado Francisco Tenório (PMN), que dispõe sobre o porte e pagamento de tributos, taxas e multas de veículos automotores. A lei proíbe a apreensão ou retenção de veículos por autoridades de …
