O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 14.027\/20, que estabelece regras acerca da distribui\u00e7\u00e3o gratuita de pr\u00eamios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou opera\u00e7\u00e3o assemelhada, realizada por concession\u00e1rias ou permission\u00e1rias de servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o ou por organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil. Com a nova lei, as emissoras de televis\u00e3o e r\u00e1dio poder\u00e3o ainda, promover a\u00e7\u00f5es de marketing que envolvam sorteio de pr\u00eamios.<\/p>\n
De acordo com a lei que j\u00e1 entrou em vigor desde ontem, ter\u00e7a-feira (21), a autoriza\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o destes sorteios poder\u00e1 ser concedida isoladamente ou a pessoa jur\u00eddica constitu\u00edda sob as leis brasileiras, do mesmo grupo dessas concession\u00e1rias ou permission\u00e1rias de servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o. O ato de autoriza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 impor limita\u00e7\u00e3o, por Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF), de participa\u00e7\u00e3o em sorteios, vales-brindes, concursos ou opera\u00e7\u00f5es assemelhadas. J\u00e1 a participa\u00e7\u00e3o do interessado ser\u00e1 precedida de cadastro, por meio de aplicativo, de programa de computador ou de outra plataforma digital, que contenha o CPF, e a empresa autorizada dever\u00e1 assegurar o sigilo das informa\u00e7\u00f5es prestadas, vedado o cadastro de menores de 18 anos.<\/p>\n
A lei veda a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es que configurem jogo de azar ou bingo; e a distribui\u00e7\u00e3o ou convers\u00e3o dos pr\u00eamios em dinheiro. J\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es previstas nesta lei sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o ou daquelas que, ainda que autorizadas, n\u00e3o cumpram o plano de distribui\u00e7\u00e3o de pr\u00eamios ou desvirtuem a finalidade da opera\u00e7\u00e3o, sujeita os infratores \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es, aplic\u00e1veis separada ou cumulativamente: cassa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o; proibi\u00e7\u00e3o de realizar as opera\u00e7\u00f5es durante o prazo de at\u00e9 tr\u00eas anos; e multa de at\u00e9 100% da soma dos valores dos bens prometidos como pr\u00eamios.<\/p>\n