O governador do Estado, Renan Filho (MDB) encaminhou ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Victor (SD), projeto de lei que disp\u00f5e sobre as Diretrizes para a elabora\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2021. A Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), conforme prescreve a Constitui\u00e7\u00e3o de Alagoas, compreender\u00e1 as metas e prioridades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual, orientar\u00e1 a elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, dispor\u00e1 sobre altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual e estabelecer\u00e1 a pol\u00edtica de aplica\u00e7\u00e3o financeira dos \u00f3rg\u00e3os ou ag\u00eancias estaduais de fomento.<\/p>\n
A LDO estabelece ainda as metas fiscais; os crit\u00e9rios e a forma para a limita\u00e7\u00e3o de empenho, movimenta\u00e7\u00e3o financeira e margem de expans\u00e3o das despesas obrigat\u00f3rias de natureza continuada; assim com o a avalia\u00e7\u00e3o dos riscos fiscais, e a situa\u00e7\u00e3o financeira e atuarial. Ao todo, o projeto da LDO possui oito cap\u00edtulos divididos em 71 artigos. Neles o artigo 50 que trata das emendas individuais impositivas que ser\u00e3o aprovadas no limite de 1,0% (um por cento) da receita corrente l\u00edquida em uma das seguintes \u00e1reas tem\u00e1ticas: sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, Assist\u00eancia Social, Direitos Humanos, Cultura, Esporte e lazer, Gest\u00e3o Ambiental, Seguran\u00e7a p\u00fablica, Infraestrutura, Ind\u00fastria, Ci\u00eancia e Tecnologia, Agricultura; ou outra a ser especificada.<\/p>\n
\u201cOs Anexos desta proposta trazem as referidas Metas, os Riscos Fiscais e as A\u00e7\u00f5es que abrangem \u00e1reas de fundamental import\u00e2ncia sob a tutela do Poder Executivo Estadual, destacando-se a seguran\u00e7a p\u00fablica; a assist\u00eancia social com combate a pobreza, mis\u00e9ria e inclus\u00e3o social; a educa\u00e7\u00e3o; a forma\u00e7\u00e3o profissional; a inclus\u00e3o produtiva; a sa\u00fade e o saneamento b\u00e1sico; al\u00e9m das obriga\u00e7\u00f5es constitucionais que ter\u00e3o preced\u00eancia na aloca\u00e7\u00e3o dos recursos na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), para o exerc\u00edcio financeiro de 2021\u201d, destaca o Renan Filho na mensagem governamental enviada junto com o projeto.<\/p>\n
A LDO ainda tem como prop\u00f3sito fundamental orientar a elabora\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder P\u00fablico, buscando sincronizar a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) \u00e0s metas e prioridades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual. Al\u00e9m disso, o documento dever\u00e1 estar alinhado ao Plano Plurianual (PPA) e \u00e0s normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O projeto foi lido no plen\u00e1rio da Assembleia Legislativa e encaminhado para an\u00e1lise das comiss\u00f5es t\u00e9cnicas. Posteriormente ser\u00e1 votado no plen\u00e1rio da Casa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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