Resolvi escrever algo em torno da lei 13.869\/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade. Aqui, de logo, alerto os leitores para o fato de que meus singelos artigos s\u00e3o despidos de car\u00e1ter pol\u00edtico partid\u00e1rio, falo em palavras simples como Advogado e Professor de direito.<\/p>\n
Observei que a referida lei criou um \u201creboli\u00e7o\u201d ao ser publicada em 5 de setembro de 2019. Vislumbrei cr\u00edticas e mais cr\u00edticas acerca dela, algumas de forma pejorativa, afirmando que a mesma geraria impunidade no seio da sociedade, fundamentalmente para aqueles \u201cdelinquentes\u201d, teoricamente perigosos. Deixando de lado estes aspectos negativos lembro aos nossos leitores que a dita lei n\u00e3o deve ser alvo de temor de Agentes P\u00fablicos que vive dentro dos ditames legais e estes constituem a maioria. Todavia, \u00e9 necess\u00e1rio lembrar aos nossos leitores, que os desvios de conduta que visualizamos, em muitas ocasi\u00f5es nas telas das m\u00eddias, estarrecem aqueles que det\u00eam o m\u00ednimo de conhecimento jur\u00eddico, essencialmente da CF\/88 e dos Pactos de Direitos Humanos que o Brasil participa como signat\u00e1rio.
\nInteressante notar no art. 2\u00ba da lei, que ela mesmo classifica as pessoas que podem ser sujeitos passivo dos crimes previstos na mesma, elencando Servidores ou Agentes P\u00fablicos, Militares e a ele equiparados, Poderes Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
Colocou a lei inova\u00e7\u00e3o interessant\u00edssima: \u201co crime passou a ser de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica incondicionada\u201d, significando dizer que o Estado chamou para si exclusivamente a apura\u00e7\u00e3o e eventual puni\u00e7\u00e3o daqueles que a infringirem.<\/p>\n
Doutra parte, restringiu no artigo 10\u00ba a condu\u00e7\u00e3o coercitiva de testemunha ou investigado ao fato de que a pris\u00e3o deve ter cabimento legal e pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o de comparecimento ao ju\u00edzo. Sendo assim, a lei vedou aquelas condu\u00e7\u00f5es coercitivas de alto constrangimento para o acusado sem a devida necessidade.<\/p>\n
Por fim, repetindo o que j\u00e1 se disse no in\u00edcio do artigo, o conte\u00fado desta lei n\u00e3o tem como signat\u00e1rios Servidores ou Agente P\u00fablicos que vivem cumprindo os deveres que lhe s\u00e3o impostos em face do ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Resolvi escrever algo em torno da lei 13.869\/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade. Aqui, de logo, alerto os leitores para o fato de que meus singelos artigos s\u00e3o despidos de car\u00e1ter pol\u00edtico partid\u00e1rio, falo em palavras simples como Advogado e Professor de direito. Observei que a referida lei criou um \u201creboli\u00e7o\u201d ao …<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[81],"tags":[],"class_list":["post-6400","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direito-popular"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6400","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6400"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6400\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6403,"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6400\/revisions\/6403"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6400"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6400"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6400"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}