{"id":6087,"date":"2020-01-02T14:24:04","date_gmt":"2020-01-02T16:24:04","guid":{"rendered":"http:\/\/visaodealagoas.com.br\/home\/?p=6087"},"modified":"2020-01-02T14:24:04","modified_gmt":"2020-01-02T16:24:04","slug":"publicada-a-nova-previdencia-social-dos-servidores-publicos-de-alagoas-veja-o-que-muda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/publicada-a-nova-previdencia-social-dos-servidores-publicos-de-alagoas-veja-o-que-muda\/","title":{"rendered":"Publicada a nova Previd\u00eancia Social dos Servidores P\u00fablicos de Alagoas. Veja o que muda"},"content":{"rendered":"

O governador Renan Filho (MDB) sancionou a lei complementar 52\/2019, que reorganiza o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social dos Servidores P\u00fablicos do Estado de Alagoas \u2013 RPPS\/AL para atender ao disposto na Emenda Constitucional Federal n\u00ba 103, de 12 de novembro de 2019, estabelece o \u00cdndice de Atualiza\u00e7\u00e3o Monet\u00e1ria de D\u00e9bitos Previdenci\u00e1rios, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A mat\u00e9ria, aprovada anteriormente na Assembleia Legislativa, foi publicada no\u00a0Di\u00e1rio Oficial do Estado de Alagoas<\/a>\u00a0no \u00faltimo dia 31 de dezembro.<\/p>\n

Vejam abaixo alguns pontos que ir\u00e3o mudar no Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social dos Servidores P\u00fablicos do Estado:<\/p>\n

1- Contribui\u00e7\u00e3o:<\/strong>
\nOs servidores ativos contribuir\u00e3o, mensalmente, com o percentual de 14% (catorze por cento) a incidir sobre a totalidade da remunera\u00e7\u00e3o do cargo efetivo;
\nOs servidores aposentados e pensionistas contribuir\u00e3o, mensalmente, com o percentual de 14% (catorze por cento) a incidir sobre a parcela dos proventos ou pens\u00e3o que for superior ao valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no Brasil.<\/p>\n

2- Para quem vai entrar no servi\u00e7o p\u00fabico:<\/strong>
\nO servidor titular de cargo efetivo que ingressar no servi\u00e7o p\u00fablico do Estado de Alagoas a partir da publica\u00e7\u00e3o da presente Lei Complementar far\u00e1 jus \u00e0 aposentadoria volunt\u00e1ria por idade, preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
\nI \u2013 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e
\nII \u2013 25 (vinte e cinco) anos de contribui\u00e7\u00e3o, cumprido o tempo m\u00ednimo de 10 (dez) anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.<\/p>\n

3- Para que j\u00e1 \u00e9 funcion\u00e1rio p\u00fablico:<\/strong>
\nO servidor titular de cargo efetivo que tenha ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico do Estado de Alagoas at\u00e9 a data de entrada em vigor desta Lei Complementar poder\u00e1 aposentar-se voluntariamente uma vez preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
\nI \u2013 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem;
\nII \u2013 30 (trinta) anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem;
\nIII \u2013 20 (vinte) anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico;
\nIV \u2013 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
\nV \u2013 somat\u00f3rio da idade e do tempo de contribui\u00e7\u00e3o, inclu\u00eddas as fra\u00e7\u00f5es, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem.<\/p>\n

4- Aposentadoria Compuls\u00f3ria:<\/strong>
\nO servidor, homem ou mulher, ser\u00e1 aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma prevista na Lei Complementar Federal n\u00ba 152, de 3 de dezembro de 2015.<\/p>\n

5- Pol\u00edcia Civil:<\/strong>
\nO policial civil e os ocupantes dos cargos de agente penitenci\u00e1rio ou socioeducativo, far\u00e3o jus \u00e0 aposentadoria volunt\u00e1ria, desde que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos, para ambos os sexos:
\na) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade;
\nb) 30 (trinta) anos de contribui\u00e7\u00e3o; e
\nc) 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exerc\u00edcio em cargo destas carreiras.<\/p>\n

6- Professores:<\/strong>
\nO professor (a) far\u00e1 jus \u00e0 aposentadoria volunt\u00e1ria, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
\na) 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
\nb) 25 (vinte e cinco) anos de contribui\u00e7\u00e3o exclusivamente em efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental e m\u00e9dio, para ambos os sexos.
\nc) 10 (dez) anos de efetivo exerc\u00edcio de servi\u00e7o p\u00fablico, para ambos os sexos; e
\nd) 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, para ambos os sexos.<\/p>\n

7- Funcion\u00e1rios que trabalham agentes qu\u00edmicos e biol\u00f3gicos:<\/strong>
\nO segurado cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos qu\u00edmicos, f\u00edsicos e biol\u00f3gicos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade, ou associa\u00e7\u00e3o destes agentes, vedados a caracteriza\u00e7\u00e3o por categoria profissional ou ocupa\u00e7\u00e3o e o enquadramento por periculosidade, far\u00e1 jus \u00e0 aposentadoria volunt\u00e1ria, preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, para ambos os sexos:
\na) 60 (sessenta) anos de idade;
\nb) 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposi\u00e7\u00e3o e contribui\u00e7\u00e3o;
\nc) 10 (dez) anos de efetivo exerc\u00edcio de servi\u00e7o p\u00fablico; e
\nd) 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.<\/p>\n

8- Segurado com defici\u00eancia:<\/strong>
\nO segurado com defici\u00eancia, cumpridos o tempo m\u00ednimo de 10 (dez) anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, far\u00e1 jus \u00e0 aposentadoria volunt\u00e1ria, observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:
\na) aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com defici\u00eancia grave;
\nb) aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com defici\u00eancia moderada;
\nc) aos 33 (trinta e tr\u00eas) anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com defici\u00eancia leve; ou
\nd) aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de defici\u00eancia, desde que cumprido tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o de 15 (quinze) anos e comprovada a exist\u00eancia de defici\u00eancia durante igual per\u00edodo.<\/p>\n

9- Pens\u00e3o por morte:<\/strong>
\nA pens\u00e3o por morte concedida a dependente de segurado do RPPS\/AL, passa a ser equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do \u00f3bito, acrescida de cotas de 10% (dez por cento) por dependente, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 100% (cem por cento), sendo, no caso do dependente menor de 18 (dezoito) anos, a cota ser\u00e1 de 20 (vinte por cento).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O governador Renan Filho (MDB) sancionou a lei complementar 52\/2019, que reorganiza o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social dos Servidores P\u00fablicos do Estado de Alagoas \u2013 RPPS\/AL para atender ao disposto na Emenda Constitucional Federal n\u00ba 103, de 12 de novembro de 2019, estabelece o \u00cdndice de Atualiza\u00e7\u00e3o Monet\u00e1ria de D\u00e9bitos Previdenci\u00e1rios, e d\u00e1 outras …<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[61],"tags":[],"class_list":["post-6087","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-visao-da-cidadania"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6087","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6087"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6087\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6089,"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6087\/revisions\/6089"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6087"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6087"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6087"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}