Tramita na C\u00e2mara dos Deputados, projeto de lei de autoria do deputado David Miranda (Psol-RJ), que cria mecanismos para a prote\u00e7\u00e3o de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia baseada na orienta\u00e7\u00e3o sexual, identidade de g\u00eanero, express\u00e3o de g\u00eanero ou caracter\u00edsticas biol\u00f3gicas ou sexuais. A proposta com 23 artigos ser\u00e1 analisada por uma comiss\u00e3o especial, j\u00e1 que foi recomendada a an\u00e1lise de m\u00e9rito por mais de tr\u00eas comiss\u00f5es. Depois, seguir\u00e1 para o Plen\u00e1rio.<\/p>\n
Configura viol\u00eancia baseada na orienta\u00e7\u00e3o sexual, identidade de g\u00eanero, express\u00e3o de g\u00eanero ou caracter\u00edsticas biol\u00f3gicas ou sexuais, entre outras, qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o motivada por essas hip\u00f3teses que cause morte, les\u00e3o, sofrimento f\u00edsico, sexual ou psicol\u00f3gico e dano moral ou patrimonial \u00e0s pessoas atingidas, nos espa\u00e7os p\u00fablicos ou privados.<\/p>\n
Pelo projeto, os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, direta e indireta, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, desenvolver\u00e3o pol\u00edticas para prevenir e coibir todos os tipos de viol\u00eancia baseados na orienta\u00e7\u00e3o sexual, identidade de g\u00eanero, express\u00e3o de g\u00eanero ou caracter\u00edstica sexual.<\/p>\n
J\u00e1 a assist\u00eancia \u00e0s pessoas v\u00edtimas de viol\u00eancia baseada na orienta\u00e7\u00e3o sexual, identidade de g\u00eanero, express\u00e3o de g\u00eanero ou caracter\u00edsticas biol\u00f3gicas ou sexuais ser\u00e1 prestada de forma articulada e conforme os princ\u00edpios e as diretrizes previstos no Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social, no Sistema \u00danico de Sa\u00fade, no Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica, entre outras normas e pol\u00edticas p\u00fablicas protetivas.<\/p>\n
No atendimento \u00e0 pessoa em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia baseada na orienta\u00e7\u00e3o sexual, identidade de g\u00eanero, express\u00e3o de g\u00eanero ou caracter\u00edsticas biol\u00f3gicas ou sexuais, a autoridade policial dever\u00e1, entre outras provid\u00eancias: garantir prote\u00e7\u00e3o policial, quando necess\u00e1rio, comunicando de imediato ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao Poder Judici\u00e1rio; encaminhar a pessoa ofendida ao hospital ou posto de sa\u00fade e ao Instituto M\u00e9dico Legal; e caso solicitado, acompanhar a pessoa ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorr\u00eancia.<\/p>\n