{"id":39085,"date":"2026-08-25T19:42:56","date_gmt":"2026-08-25T22:42:56","guid":{"rendered":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/?p=39085"},"modified":"2026-08-25T19:42:56","modified_gmt":"2026-08-25T22:42:56","slug":"justica-preserva-direito-de-idosos-a-passagens-interestaduais-desconto-de-50-tem-abrangencia-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/justica-preserva-direito-de-idosos-a-passagens-interestaduais-desconto-de-50-tem-abrangencia-nacional\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a preserva direito de idosos a passagens interestaduais Desconto de 50% tem abrang\u00eancia nacional"},"content":{"rendered":"

Uma recente decis\u00e3o da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria da Justi\u00e7a Federal (SJRO) em Rond\u00f4nia reafirmou o direito de idosos de baixa renda comprarem passagens para viagens interestaduais de \u00f4nibus pela metade do pre\u00e7o cobrado dos demais usu\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n

O resultado da a\u00e7\u00e3o movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) tem abrang\u00eancia nacional, devendo ser respeitada por empresas de \u00f4nibus de transporte interestadual em todo o pa\u00eds.<\/strong>\u00a0A senten\u00e7a trata exclusivamente do modal rodovi\u00e1rio, sem citar viagens interestaduais de trem ou embarca\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n

O decreto presidencial n\u00ba 5.934, que define os crit\u00e9rios para aplica\u00e7\u00e3o do Estatuto do Idoso (Lei n\u00ba 10.741\/2003<\/a>) no sistema de transporte coletivo interestadual, estabelece que as\u00a0companhias de transporte rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio e aquavi\u00e1rio interestadual devem reservar \u00e0s pessoas com 60 anos ou mais duas vagas gratuitas em cada ve\u00edculo, comboio ferrovi\u00e1rio ou embarca\u00e7\u00e3o usada para transportar passageiros.<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m das vagas gratuitas, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira prev\u00ea o direito dos idosos de baixa renda adquirirem passagens, a qualquer momento, com 50% de desconto. T\u00eam direito \u00e0 gratuidade e ao desconto as pessoas com 60 anos de idade ou mais, com renda igual ou inferior a dois sal\u00e1rios-m\u00ednimos \u2013 o que, atualmente, equivale a R$ 3.242.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Para o MPF, a imposi\u00e7\u00e3o de uma limita\u00e7\u00e3o temporal para a compra, por idosos, de passagens de transporte rodovi\u00e1rio interestadual com desconto era ilegal, pois o Estatuto do Idoso n\u00e3o prev\u00ea restri\u00e7\u00f5es \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o dos bilhetes. Em sua decis\u00e3o,\u00a0o desembargador federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira concorda com decis\u00f5es judiciais anteriores que conclu\u00edram pela ilegalidade das restri\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n

\u201cO ac\u00f3rd\u00e3o [judicial de novembro de 2025] foi claro e expresso ao fundamentar que a imposi\u00e7\u00e3o de um prazo m\u00e1ximo de anteced\u00eancia para a compra do bilhete com desconto por pessoas idosas representou uma extrapola\u00e7\u00e3o do poder regulamentar, por criar barreira n\u00e3o prevista no Estatuto do Idoso\u201d, conclui o desembargador.<\/p><\/blockquote>\n

Respons\u00e1vel por regular a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte rodovi\u00e1rio e ferrovi\u00e1rio, a Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (Antt) informou, em nota, que al\u00e9m de confirmar os direitos dos idosos,\u00a0a decis\u00e3o da 2\u00aa Vara C\u00edvel de Porto Velho anulou a exig\u00eancia dos interessados adquirirem as passagens com, no m\u00e1ximo, seis horas de anteced\u00eancia para viagens de at\u00e9 500 quil\u00f4metros de dist\u00e2ncia, e de 12 horas de anteced\u00eancia para os roteiros com mais de 500 quil\u00f4metros.<\/strong><\/p>\n

\u201c[Com isto] o passageiro pode solicitar o benef\u00edcio assim que a viagem estiver dispon\u00edvel para venda ao p\u00fablico\u201d, explicou a Antt, destacando que, na pr\u00e1tica, os prazos restritivos j\u00e1 estavam suspensos.<\/p><\/blockquote>\n

Para obter a passagem gratuita ou com desconto, o idoso deve apresentar documento oficial com foto, CPF e comprovante de renda no guich\u00ea da companhia.<\/strong>\u00a0J\u00e1 as empresas est\u00e3o obrigadas a informar, em seus canais eletr\u00f4nicos, as vagas dispon\u00edveis e ocupadas. Caso se recusem a fornecer a gratuidade ou o desconto, devem fornecer ao interessado um documento explicando a raz\u00e3o de n\u00e3o cumprir a legisla\u00e7\u00e3o. Se quiser, a pessoa que se sentir prejudicada poder\u00e1 registrar uma den\u00fancia contra a empresa junto a ANTT, pelo telefone 166; pelo WhatsApp (61) 99688-4306 ou no Fale Conosco.<\/p>\n

Consultada pela\u00a0Ag\u00eancia Brasil, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas de Transporte Rodovi\u00e1rio Interestadual de Passageiros (Abrati) assegurou que suas associadas j\u00e1 cumprem adequadamente \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, uma vez que normas recentes j\u00e1 tinham estabelecido “din\u00e2micas e prazos” semelhantes \u00e0 decis\u00e3o da Justi\u00e7a Federal em Rond\u00f4nia.<\/strong><\/p>\n

“A Abrati aproveita o momento para reafirmar o compromisso hist\u00f3rico de suas associadas com as pol\u00edticas p\u00fablicas de inclus\u00e3o social no transporte interestadual”, destacou a entidade, informando que suas associadas j\u00e1 concederam mais de 8 milh\u00f5es de gratuidades e descontos a idosos e pessoas com defici\u00eancia, “cumprindo rigorosamente as obriga\u00e7\u00f5es previstas” na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0“Esse volume demonstra a ades\u00e3o efetiva e cotidiana do setor ao princ\u00edpio constitucional de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa idosa, apesar de n\u00e3o haver qualquer subs\u00eddio ou contrapresta\u00e7\u00e3o para tais benef\u00edcios”, concluiu a associa\u00e7\u00e3o.<\/p><\/blockquote>\n

Em nota, a conselheira da\u00a0Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Transporte Rodovi\u00e1rio de Passageiros (Anatrip),\u00a0Ana Carolina Medeiros, ponderou que o acesso dos idosos que ganham abaixo de dois sal\u00e1rios-m\u00ednimos\u00a0 a passagens interestaduais de \u00f4nibus \u00e9 um direito assegurado por lei, mas que\u00a0\u00a0“imp\u00f5e custos \u00e0s empresas” .<\/p>\n

Segundo a conselheira, os prazos derrubados judicialmente permitia que as empresas se organizassem em rela\u00e7\u00e3o a estes custos operacionais.<\/p>\n

“A partir de agora […] no momento em que a pessoa idosa quiser comprar a passagem [de \u00f4nibus] e as duas vagas [gratuitas] j\u00e1 estiverem ocupadas, ela tem esse direito [ao desconto de 50%]”,\u00a0 explicou Ana Carolina.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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