Medida permite que Microempreendedor Individual volte a recolher tributos pelo regime simplificado, al\u00e9m de manter acesso a benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas aos pequenos neg\u00f3cios<\/p>\n
Microempreendedores individuais (MEI) que foram desenquadrados do Simples Nacional e desejam retornar ao regime em 2026 devem ficar atentos ao prazo para regulariza\u00e7\u00e3o. O pedido de reenquadramento deve ser realizado at\u00e9 30 de janeiro, \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas.<\/p>\n
O reenquadramento permite que o MEI volte a recolher tributos pelo regime simplificado, com valores fixos mensais, al\u00e9m de manter acesso a benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e a pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas aos pequenos neg\u00f3cios.<\/p>\n
Para que o retorno ao regime produza efeitos no ano-calend\u00e1rio, o microempreendedor deve concluir duas etapas obrigat\u00f3rias: a op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional e o retorno ao Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), dentro do prazo legal.<\/p>\n
MEIs que n\u00e3o realizarem o procedimento dentro do per\u00edodo estabelecido permanecem fora do regime ao longo do ano, ficando sujeitos \u00e0s regras aplic\u00e1veis \u00e0s microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme o caso.<\/p>\n
Embora o m\u00eas de janeiro tenha 31 dias, a legisla\u00e7\u00e3o do Simples Nacional determina que o prazo para o reenquadramento do MEI se encerra no \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas. Em 2026, esse dia corresponde a 30 de janeiro, data final para a solicita\u00e7\u00e3o do reenquadramento.<\/p>\n
\u00c9 importante destacar que o dia 30 de janeiro tamb\u00e9m \u00e9 o prazo final para a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos inscritos na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, conforme regras da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Apesar de coincidirem na data, reenquadramento do MEI e renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos s\u00e3o procedimentos distintos, com regras, sistemas e finalidades diferentes.<\/p>\n
O reenquadramento do MEI \u00e9 solicitado por meio dos\u00a0sistemas da Receita Federal<\/a>, enquanto a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos inscritos na D\u00edvida Ativa deve ser feita exclusivamente nos\u00a0canais oficiais da PGFN<\/a>. O microempreendedor que se enquadrar nas duas situa\u00e7\u00f5es deve observar cada processo de forma independente.<\/p>\n Fonte: GOV.BR<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Medida permite que Microempreendedor Individual volte a recolher tributos pelo regime simplificado, al\u00e9m de manter acesso a benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas aos pequenos neg\u00f3cios Microempreendedores individuais (MEI) que foram desenquadrados do Simples Nacional e desejam retornar ao regime em 2026 devem ficar atentos ao prazo para regulariza\u00e7\u00e3o. O pedido de reenquadramento deve ser …<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":33787,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[41],"tags":[],"class_list":["post-33786","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33786","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33786"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33786\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media\/33787"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33786"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33786"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33786"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}