{"id":33700,"date":"2026-01-14T13:09:20","date_gmt":"2026-01-14T16:09:20","guid":{"rendered":"http:\/\/visaodealagoas.com.br\/home\/?p=33700"},"modified":"2026-01-14T13:09:20","modified_gmt":"2026-01-14T16:09:20","slug":"o-proprietario-tem-responsabilidade-na-manutencao-do-seu-imovel-defesa-civil-esclarece-dever-legal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/o-proprietario-tem-responsabilidade-na-manutencao-do-seu-imovel-defesa-civil-esclarece-dever-legal\/","title":{"rendered":"O propriet\u00e1rio tem responsabilidade na manuten\u00e7\u00e3o do seu im\u00f3vel? Defesa Civil esclarece dever legal"},"content":{"rendered":"

Legisla\u00e7\u00e3o municipal estabelece que a responsabilidade pela seguran\u00e7a e manuten\u00e7\u00e3o das edifica\u00e7\u00f5es \u00e9 do propriet\u00e1rio<\/em><\/p>\n

A Defesa Civil de Macei\u00f3 atua na gest\u00e3o de riscos e na prote\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o, com o monitoramento de \u00e1reas vulner\u00e1veis e vistorias de resid\u00eancias para prevenir acidentes. No entanto, quando os problemas estruturais decorrem da falta de manuten\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, surge a d\u00favida: quem \u00e9 o respons\u00e1vel pelos reparos?<\/p>\n

O C\u00f3digo de Urbanismo e Edifica\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio de Macei\u00f3, institu\u00eddo pela Lei Municipal n\u00b0 5.593\/2007, estabelece que o propriet\u00e1rio ou possuidor do im\u00f3vel \u00e9 o respons\u00e1vel por manter as condi\u00e7\u00f5es de estabilidade, seguran\u00e7a e salubridade das edifica\u00e7\u00f5es, que inclui estruturas, equipamentos e demais elementos construtivos. A Defesa Civil destaca que o cumprimento dessa norma \u00e9 essencial para a preven\u00e7\u00e3o de acidentes e situa\u00e7\u00f5es de risco. A atua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o acontece de maneira t\u00e9cnica e preventiva, por meio de vistorias, orienta\u00e7\u00f5es e emiss\u00e3o de relat\u00f3rios t\u00e9cnicos, sempre com o objetivo de reduzir riscos e proteger a popula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, a legisla\u00e7\u00e3o deixa claro que o custeio das interven\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias nos im\u00f3veis devem ser assumidos pelos pr\u00f3prios propriet\u00e1rios, em casos de patologias por falta de manuten\u00e7\u00e3o como fissuras\/rachaduras, desplacamentos de concreto ou de pisos, desabamento de fossas s\u00e9pticas, entre outros.<\/span><\/p>\n

Para o diretor operacional da Defesa Civil Municipal, Matheus Montenegro, a conscientiza\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o \u00e9 parte fundamental do trabalho preventivo. \u201cNosso papel \u00e9 identificar riscos, orientar tecnicamente e indicar as medidas necess\u00e1rias. A partir disso, o propriet\u00e1rio deve contratar um profissional habilitado para providenciar os reparos, pois a lei atribui a ele a responsabilidade pela manuten\u00e7\u00e3o do seu pr\u00f3prio im\u00f3vel\u201d, destacou.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a Lei que disp\u00f5e sobre a manuten\u00e7\u00e3o preventiva e peri\u00f3dica das edifica\u00e7\u00f5es – Lei Municipal n\u00ba 6.145\/2012 – no artigo 3, que trata de im\u00f3veis multirresidenciais ou comerciais, diz que de acordo com a idade construtiva do im\u00f3vel, o propriet\u00e1rio, o locat\u00e1rio, o s\u00edndico ou, ainda o respons\u00e1vel legal a qualquer t\u00edtulo; fica obrigado a obter o laudo t\u00e9cnico de inspe\u00e7\u00e3o predial, para verifica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de estabilidade, seguran\u00e7a, salubridade, desempenho e habilidade.<\/span><\/p>\n

A Defesa Civil de Macei\u00f3 refor\u00e7a que o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o contribui diretamente para a seguran\u00e7a da cidade e para a redu\u00e7\u00e3o de ocorr\u00eancias relacionadas a desabamentos, infiltra\u00e7\u00f5es e outros problemas estruturais.<\/span><\/p>\n

Casos de vulnerabilidade social<\/strong><\/span><\/p>\n

A Defesa Civil de Macei\u00f3 possui uma diretoria social formada por uma equipe multidisciplinar, com assistentes sociais e psic\u00f3logas. A equipes avaliam cada caso para verificar se uma fam\u00edlia que, por quest\u00f5es estruturais, seja por uma interdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ou definitiva, necessite sair da resid\u00eancia, tem direito a benef\u00edcios eventuais ofertados pelo Munic\u00edpio.<\/span><\/p>\n

As t\u00e9cnicas da diretoria social do \u00f3rg\u00e3o realizam o atendimento e, de acordo com o perfil social da fam\u00edlia, podem encaminhar para o aux\u00edlio moradia e\/ou para o programa de habita\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de outros benef\u00edcios.<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 preciso seguir as condicionantes de cada pol\u00edtica p\u00fablica. H\u00e1 crit\u00e9rios j\u00e1 estabelecidos por decreto municipal que avalia renda familiar e o perfil para inclus\u00e3o em programas sociais. Realizamos uma an\u00e1lise pr\u00e9via no ato de atendimento, mas quem determina se o usu\u00e1rio tem direito ou n\u00e3o \u00e9 a secretaria respons\u00e1vel. Fazemos os devidos encaminhamentos visando sempre a melhor solu\u00e7\u00e3o para que a fam\u00edlia seja efetivamente assistida pelo munic\u00edpio\u201d, conclui a coordenadora social da Defesa Civil de Macei\u00f3, Katiane Moraes.<\/span><\/p>\n

Fonte: Ascom Defesa Civil Macei\u00f3<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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