Com a publica\u00e7\u00e3o da lei federal de n\u00ba 15.270\/2025, as regras sobre o imposto referente \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos das empresas foram alteradas. Dessa forma, a Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal) alerta os empreendedores e os profissionais que lidam com o registro empresarial que, para garantir a isen\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda das pessoas f\u00edsicas, as atas que deliberam sobre a distribui\u00e7\u00e3o dos lucros e dos dividendos devem ser arquivadas at\u00e9 o dia 31 de dezembro.<\/p>\n
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Pelas novas regras, a partir do pr\u00f3ximo ano, a distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos por uma mesma pessoa jur\u00eddica a uma mesma pessoa f\u00edsica residente no Brasil que seja superior a R$ 50 mil em um mesmo m\u00eas incide na cobran\u00e7a de 10% sobre o valor pago.<\/p>\n
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Por outro lado, s\u00e3o isentos da cobran\u00e7a os resultados apurados at\u00e9 o ano-calend\u00e1rio de 2025 ou se a distribui\u00e7\u00e3o tenha sido aprovada at\u00e9 31 de dezembro deste ano e paga entre 2026 e 2028.<\/p>\n
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Dessa forma, as atas que d\u00e3o publicidade \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o das contas da administra\u00e7\u00e3o e \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de lucros devem ter andamento pelo Portal Facilita Alagoas e finaliza\u00e7\u00e3o, com an\u00e1lise, deferimento e autentica\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o \u00faltimo dia do ano. Contudo, a Juceal ressalta que, no dia 31 de dezembro, a autarquia n\u00e3o contar\u00e1 com expediente conforme decreto estadual.<\/p>\n
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Al\u00e9m dos procedimentos corretos no portal, a Junta Comercial aponta que devem ser verificados os prazos referentes aos andamentos para cada natureza jur\u00eddica. Sociedades limitadas possuem andamento pela an\u00e1lise singular, enquanto sociedades de economia mista, sociedades an\u00f4nimas abertas e sociedades an\u00f4nimas fechadas tramitam pela an\u00e1lise colegiada.<\/p>\n
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Andamento no Facilita Alagoas<\/b><\/p>\n
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O processo tem prosseguimento por meio dos eventos exclusivos – aqueles que n\u00e3o interferem nas entidades integradas \u00e0 Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios (Redesim). Dessa forma, a se\u00e7\u00e3o destinada est\u00e1 dispon\u00edvel na p\u00e1gina inicial do Portal Facilita Alagoas com a denomina\u00e7\u00e3o\u00a0Ata\/Estatuto<\/a>.<\/p>\n <\/p>\n Para o arquivamento das atas espec\u00edficas de distribui\u00e7\u00e3o de lucros, o sistema agora passa a exibir a pergunta \u201cA ata delibera exclusivamente distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos conforme disposto na Lei 15.270\/2025?\u201d.<\/p>\n <\/p>\n A pergunta est\u00e1 dispon\u00edvel para os eventos Ata de Reuni\u00e3o de Diretoria (740), Ata de Assembleia Extraordin\u00e1ria (738), Ata de Assembleia Ordin\u00e1ria e Extraordin\u00e1ria (739), Ata de Reuni\u00e3o\/Assembleia de S\u00f3cios (732) e Decis\u00e3o de S\u00f3cios\/Titular (954).<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n No pr\u00f3prio sistema, s\u00e3o disponibilizados os campos para preenchimento dos dados da empresa e anexa\u00e7\u00e3o da ata.\u00a0 A protocoliza\u00e7\u00e3o acontece somente de forma digital, devendo ser necess\u00e1rio utilizar assinatura avan\u00e7ada ou certificado digital. A disponibiliza\u00e7\u00e3o do documento autenticado ap\u00f3s a an\u00e1lise da Junta Comercial tamb\u00e9m acontece por meio do Portal Facilita Alagoas.<\/p>\n Fonte: Ag\u00eancia Alagoas<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Juceal lembra ainda que regras foram alteradas com a publica\u00e7\u00e3o da lei federal de n\u00ba 15.270\/2025 Com a publica\u00e7\u00e3o da lei federal de n\u00ba 15.270\/2025, as regras sobre o imposto referente \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos das empresas foram alteradas. Dessa forma, a Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal) alerta os empreendedores e …<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":33387,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[41],"tags":[],"class_list":["post-33386","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33386","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33386"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33386\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media\/33387"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33386"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33386"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33386"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}