As comiss\u00f5es de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (2\u00aa) e de Administra\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor (7\u00aa) da Assembleia Legislativa de Alagoas aprovaram, nesta ter\u00e7a-feira, 7, projeto de lei, de autoria do deputado Bruno Toledo (Pros) que regulamenta a comercializa\u00e7\u00e3o e o consumo de bebidas alco\u00f3licas em est\u00e1dios e arenas desportivas no Estado de Alagoas, entre eles, o Est\u00e1dio Rei Pel\u00e9, em Macei\u00f3, Coaracy da Mata Fonseca, em Arapiraca e Alfredo Leahy, em Penedo. Agora, os pareceres das comiss\u00f5es e o projeto ser\u00e3o votados no plen\u00e1rio da Casa.<\/p>\n
Pela proposta, a comercializa\u00e7\u00e3o, disponibilidade e consumo de bebidas alco\u00f3licas em eventos desportivos no Estado de Alagoas s\u00f3 ser\u00e3o permitidos desde a abertura dos port\u00f5es para o acesso do p\u00fablico at\u00e9 o final da partida. Cabe ao respons\u00e1vel pela gest\u00e3o do ambiente em que realizar\u00e1 o evento esportivo definir os locais nos quais a comercializa\u00e7\u00e3o, disponibilidade e o consumo de bebidas ser\u00e3o permitidos.<\/p>\n
A comercializa\u00e7\u00e3o, disponibilidade e consumo de bebidas alco\u00f3licas em est\u00e1dios e arenas desportivas ser\u00e3o permitidas nos seguintes termos:<\/p>\n
a) O fornecedor dever\u00e1 ser habilitado, mediante obten\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 municipal espec\u00edfico, para poder realizar a comercializa\u00e7\u00e3o e disponibilidade de bebida alco\u00f3lica preservando-se o que determina o artigo 28 (O torcedor part\u00edcipe tem direito \u00e0 higiene e \u00e0 qualidade das instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas dos est\u00e1dios e dos produtos aliment\u00edcios vendidos no local) da lei federal n.\u00ba 10.671 de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor);<\/p>\n
b) As bebidas submetidas \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o ou disponibilidade, embora possam vir para armazenamento pelos vendedores involucradas em seus respectivos recipientes, somente ser\u00e3o entregues aos consumidores em copos ou outros recipientes confeccionados do produto male\u00e1vel que n\u00e3o possam causar dano aos espectadores, com capacidade igual ou inferior a 600 ml, sendo vedado o uso de latas e garrafas de vidro de qualquer volume.<\/p>\n
O descumprimento desta lei sujeita o infrator as seguintes penalidades sem preju\u00edzo da responsabilidade civil:<\/p>\n
a) a retirada das depend\u00eancias do est\u00e1dio e multa no valor de at\u00e9 500 vezes o valor da UPFAL (unidade padr\u00e3o Fiscal do Estado de Alagoas), se consumidor;<\/p>\n
b) advert\u00eancia escrita e multa no valor de at\u00e9 5000 vezes o valor da UPFAL, se fornecedor;<\/p>\n
c) suspens\u00e3o de 30 a 360 dias da venda e do consumo de bebidas alco\u00f3licas em bares, lanchonetes e cong\u00eaneres, bem como nas \u00e1reas de camarote e especiais dos est\u00e1dios e arenas esportivas.<\/p>\n
Ainda segundo o projeto, a multa poder\u00e1 ser aplicada em dobro, em caso de reincid\u00eancia, assegurado o devido processo administrativo.<\/p>\n
Por meio da Portaria SEF N\u00ba 1001 DE 2018, o valor da Unidade Padr\u00e3o Fiscal do Estado de Alagoas para o exerc\u00edcio fiscal de 2019, foi fixado em R$ 25,96.<\/p>\n
De acordo com o autor do projeto, o consumidor n\u00e3o pode ser tolhido do seu direito individual de consumir bebida alco\u00f3lica, desde que observado o direito dos demais. Ainda segundo Bruno Toledo, existe previs\u00e3o legal no Estatuto do Torcedor e nas demais normas penais para punir o torcedor delinquente, sendo a veda\u00e7\u00e3o do consumo de bebidas alco\u00f3licas em est\u00e1dios um \u00f4nus excessivo suportado pelo cidad\u00e3o de bem que, em sua grande maioria, consome bebidas alco\u00f3licas sem invadir a esfera jur\u00eddica outrem. \u201cLiberdade e respeito dos costumes: esses s\u00e3o os valores que se pretende proteger com o presente projeto de lei, em equil\u00edbrio com a liberdade dos demais\u201d, destacou o deputado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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