{"id":3272,"date":"2019-05-04T09:36:22","date_gmt":"2019-05-04T12:36:22","guid":{"rendered":"http:\/\/visaodealagoas.com.br\/home\/?p=3272"},"modified":"2019-05-04T09:39:10","modified_gmt":"2019-05-04T12:39:10","slug":"decisao-do-stf-e-questionavel-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/decisao-do-stf-e-questionavel-2\/","title":{"rendered":"Decis\u00e3o do STF \u00e9 question\u00e1vel"},"content":{"rendered":"

A<\/span> abertura de inqu\u00e9rito para apurar eventuais fake News em desfavor de membros do Supremo Tribunal Federal, foi alvo de rep\u00fadio por parte do mundo acad\u00eamico e jur\u00eddico. Tentaremos neste artigo explicar em palavras triviais, o porqu\u00ea de tanta celeuma.<\/p>\n

Cumpre-nos de logo, explicitar o que inseriu o legislador por ocasi\u00e3o da promulga\u00e7\u00e3o da CF\/88 (art.129, I) no tocante ao \u00d3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Numa breve interpreta\u00e7\u00e3o gramatical, o legislador constituinte de 1988, colocou o MP como titular da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, salvo rar\u00edssimas exce\u00e7\u00f5es que n\u00e3o constituem objetivo deste.<\/p>\n

O processo Penal brasileiro, agasalhou em seu bojo o chamado sistema acusat\u00f3rio em contraposi\u00e7\u00e3o ao sistema inquisitivo. Queremos dizer com isto que a sistem\u00e1tica processual brasileira, respaldada pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, dividiu as fun\u00e7\u00f5es dentro do complexo processo penal, a saber: \u00e0 Pol\u00edcia Judici\u00e1ria ficou a incumb\u00eancia de investigar crimes, delitos ou contraven\u00e7\u00f5es; ao Minist\u00e9rio P\u00fablico interpor a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, al\u00e9m de atuar como custos legis (fiscal da lei); por fim, ao Judici\u00e1rio o julgamento das infra\u00e7\u00f5es penais, isto obviamente falando dentro do aspecto do processo penal.<\/p>\n

\u00c9 interessante destacar que nosso C\u00f3digo de Processo Penal, data de 03 de outubro de 1941. Todavia, este pr\u00f3prio C\u00f3digo sofreu diversas altera\u00e7\u00f5es como as de 2008, e para nosso interesse especificamente a lei 12.403\/2011 que deixou n\u00edtida a inten\u00e7\u00e3o do legislador de tornar o juiz equidistante da investiga\u00e7\u00e3o, quando altera o art. 312 do CPP, vedando ao juiz decretar a pris\u00e3o preventiva no curso da investiga\u00e7\u00e3o policial de of\u00edcio, podendo t\u00e3o somente a requerimento do MP, do querelante ou por representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial. Demonstrou o legislador de 2011, que o juiz deve estar distanciado do procedimento investigat\u00f3rio, para que ap\u00f3s o ingresso da a\u00e7\u00e3o penal e seu recebimento, esteja completamente imparcial.
\nNa abertura de investiga\u00e7\u00e3o pelo Supremo Tribunal Federal para apurar as fake News, entendemos que a Suprema Corte se utilizou do art. 43 do regimento interno da casa, que afirma que poder\u00e1 ser instaurado inqu\u00e9rito, por interm\u00e9dio do Presidente do STF, nos crimes cometidos dentro da respectiva casa. Visualiza-se a\u00ed uma chamada interpreta\u00e7\u00e3o extensiva de uma determinada legisla\u00e7\u00e3o, no caso em esp\u00e9cie o regimento interno citado.<\/p>\n

Em nosso parco entendimento, o STF criou com sua decis\u00e3o um verdadeiro embr\u00f3lio jur\u00eddico, ou seja, o \u00f3rg\u00e3o que determinou a investiga\u00e7\u00e3o, \u201cse confunde\u201d com o \u00f3rg\u00e3o que ir\u00e1 julgar. Tal decis\u00e3o destoa por completo com o nosso sistema acusat\u00f3rio que subdivide as fun\u00e7\u00f5es de investigar, propor a a\u00e7\u00e3o penal e julgar.<\/p>\n

Imaginem os leitores a hip\u00f3tese no conv\u00edvio social da v\u00edtima julgando o acusado. A assertiva \u00e9 simpl\u00f3ria, mas serve como paradigma para exemplificar o que de fato est\u00e1 ocorrendo com o Supremo Tribunal Federal, a v\u00edtima ou as v\u00edtimas julgando os acusados. Diante disto, poderia indagar o leitor qual o procedimento correto que deveria ser adotado pelo STF, em eventuais supostos crimes cometidos contra ele STF? A resposta j\u00e1 foi dada nos par\u00e1grafos anteriores, ou seja, diante da situa\u00e7\u00e3o em concreto, o Presidente da Corte Suprema enviaria of\u00edcio \u00e0 Procuradoria Geral da Rep\u00fablica, com documentos acostados, para que esta tomasse as provid\u00eancias legais. E qual ou quais as provid\u00eancias legais? Diante de elementos em m\u00e3os da Procuradora Geral da Rep\u00fablica esta teria as seguintes op\u00e7\u00f5es: requisitar \u00e0 Pol\u00edcia Federal investiga\u00e7\u00e3o do fato ora imputado; promover a a\u00e7\u00e3o penal, acaso tivesse os elementos necess\u00e1rios para tal, e por fim requerer o arquivamento do inqu\u00e9rito quando inexistente a prova do crime ou ind\u00edcios suficientes de autoria.<\/p>\n

No entanto, a Suprema Corte brasileira, por interm\u00e9dio de seu presidente Ministro Dias Tof\u00f3li, instaurou procedimento ex officio (de of\u00edcio) e nomeou o Ministro Alexandre de Moraes na condi\u00e7\u00e3o de relator do procedimento. Ressalte-se que a presid\u00eancia do STF, para tomar esta decis\u00e3o unilateral avocou o artigo 43 do regimento interno da casa, que diz textualmente: \u201cocorrendo infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei penal na sede ou depend\u00eancia do tribunal, o presidente instaurar\u00e1 inqu\u00e9rito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita \u00e0 sua jurisdi\u00e7\u00e3o, ou delegar\u00e1 esta atribui\u00e7\u00e3o a outro ministro\u201d.<\/p>\n

Vejam as senhoras e os senhores, que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de uma interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica, para se chegar \u00e0 conclus\u00e3o do que quer dizer o referido artigo e repito: \u201c ocorrendo infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei penal na sede ou depend\u00eancia do tribunal\u201d… vejam que, numa an\u00e1lise simpl\u00f3ria e gramatical, o artigo delimita a compet\u00eancia de apura\u00e7\u00e3o de of\u00edcio \u00e1s infra\u00e7\u00f5es cometidas na sede ou depend\u00eancia do pr\u00f3prio STF. E aqui, repito n\u00e3o h\u00e1 necessidade de um estudo hermen\u00eautico para saber que no caso em exame o Presidente do Supremo Tribunal Federal, n\u00e3o poderia invocar dito dispositivo para apurar eventuais infra\u00e7\u00f5es, em desfavor dos componentes da Corte Suprema.<\/p>\n

Por fim, deixemos aqui consignado, que nenhuma institui\u00e7\u00e3o est\u00e1 imune as cr\u00edticas do cidad\u00e3o, obviamente cada um respondendo pelo excesso cometido, isto dentro do devido processo legal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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