TRF3 considera que autarquia pode atuar em danos causados ao meio ambiente mesmo que \u00e1rea n\u00e3o seja da Uni\u00e3o<\/p>\n
A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) confirmou junto ao Tribunal Regional Federal da Terceira Regi\u00e3o (TRF3) a legitimidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama) para prote\u00e7\u00e3o do bioma Pantanal.<\/p>\n
A decis\u00e3o favor\u00e1vel se deu no \u00e2mbito de a\u00e7\u00e3o judicial que questionava a compet\u00eancia legal do Instituto em fiscaliza\u00e7\u00e3o administrativa decorrente da \u201cOpera\u00e7\u00e3o Cervo-do Pantanal\u201d, que teve como objetivo identificar desmatamentos ilegais na bacia hidrogr\u00e1fica do Rio Paraguai, no bioma Pantanal.<\/p>\n
Diante da destrui\u00e7\u00e3o decorrente dos desmatamentos ilegais de \u00e1reas nativas, o Ibama prop\u00f4s A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica contra os respons\u00e1veis para recuperar o dano ambiental, caracterizado pela destrui\u00e7\u00e3o, sem autoriza\u00e7\u00e3o ambiental correspondente, de mata nativa no Pantanal.<\/p>\n
Este bioma \u00e9 objeto especial de preserva\u00e7\u00e3o e patrim\u00f4nio nacional, conforme o Artigo 225, par\u00e1grafo 4\u00b0, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. No entanto, o entendimento em primeira inst\u00e2ncia foi de que o dano ambiental n\u00e3o teria ocorrido em local de propriedade federal e, portanto, o Instituto foi reconhecido como ileg\u00edtimo para a propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na sequ\u00eancia, o Ibama, representado pela Procuradoria Regional Federal da Terceira Regi\u00e3o (PRF3), interp\u00f4s recurso, alegando, entre outros fundamentos, que a decis\u00e3o recorrida partiu de premissa que confunde compet\u00eancia material para o licenciamento ambiental com legitimidade ativa para o ajuizamento de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica voltada \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de dano ambiental.<\/p>\n
\u201cO fato de os danos indicados na inicial n\u00e3o terem sido causados ao patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, mas sim no bioma do Pantanal, n\u00e3o afasta a legitimidade da autarquia para apurar os il\u00edcitos causados ao meio ambiente, notadamente porque \u00e0 autarquia \u00e9 atribu\u00eddo, por lei, o dever de exercer a atividade fiscalizat\u00f3ria de a\u00e7\u00f5es nocivas ao meio ambiente\u201d, explica Reginaldo Fracasso, procurador federal respons\u00e1vel pela atua\u00e7\u00e3o na PRF3.<\/p>\n
A 6\u00aa\u00a0Turma do TRF3 deu provimento ao recurso do Ibama, \u201ctendo em vista que \u00e1rea desmatada foi elevada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio nacional, al\u00e9m da compet\u00eancia do Instituto para fiscalizar e exercer poder de pol\u00edcia diante de qualquer atividade que ponha em risco o meio ambiente, ainda mais diante da omiss\u00e3o ou insufici\u00eancia na tutela fiscalizat\u00f3ria do \u00f3rg\u00e3o originalmente competente para o licenciamento ou autoriza\u00e7\u00e3o ambiental\u201d.<\/p>\n
A atua\u00e7\u00e3o judicial da AGU foi feita pela PRF3, por meio do N\u00facleo de A\u00e7\u00f5es Priorit\u00e1rias da Equipe de Mat\u00e9ria Final\u00edstica da 3\u00aa Regi\u00e3o. A PRF3 \u00e9 unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), \u00f3rg\u00e3o\u00a0da AGU respons\u00e1vel pela representa\u00e7\u00e3o das autarquias e funda\u00e7\u00f5es federais.<\/p>\n
Processo de refer\u00eancia:\u00a0<\/strong>5013449-75.2024.4.03.0000<\/em><\/span><\/p>\n Fonte: GOV.BR<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" TRF3 considera que autarquia pode atuar em danos causados ao meio ambiente mesmo que \u00e1rea n\u00e3o seja da Uni\u00e3o A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) confirmou junto ao Tribunal Regional Federal da Terceira Regi\u00e3o (TRF3) a legitimidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama) para prote\u00e7\u00e3o do bioma Pantanal. A decis\u00e3o …<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":31837,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[41],"tags":[],"class_list":["post-31836","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31836","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=31836"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31836\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media\/31837"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31836"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=31836"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=31836"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}