{"id":31446,"date":"2025-07-02T19:36:39","date_gmt":"2025-07-02T22:36:39","guid":{"rendered":"http:\/\/visaodealagoas.com.br\/home\/?p=31446"},"modified":"2025-07-02T19:36:39","modified_gmt":"2025-07-02T22:36:39","slug":"protocolado-acordo-interinstitucional-para-ressarcir-vitimas-de-fraudes-no-inss","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/visaodealagoas.com.br\/inicio\/protocolado-acordo-interinstitucional-para-ressarcir-vitimas-de-fraudes-no-inss\/","title":{"rendered":"Protocolado acordo interinstitucional para ressarcir v\u00edtimas de fraudes no INSS"},"content":{"rendered":"

Concilia\u00e7\u00e3o foi firmada entre Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia, INSS, Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o, Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e Conselho Federal da OAB<\/em><\/p>\n

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) apresentou nesta quarta-feira (02\/07) ao Supremo Tribunal Federal (STF) acordo interinstitucional de concilia\u00e7\u00e3o para viabilizar o ressarcimento das v\u00edtimas de descontos associativos n\u00e3o autorizados em benef\u00edcios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).<\/p>\n

Al\u00e9m da AGU e do INSS, assinam o pacto o Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social, a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU), o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).<\/p>\n

O termo de concilia\u00e7\u00e3o foi submetido \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o e homologa\u00e7\u00e3o do STF, medida necess\u00e1ria para conferir seguran\u00e7a jur\u00eddica ao plano de ressarcimento dos aposentados e pensionistas que tiveram seus benef\u00edcios fraudados.<\/p>\n

A constru\u00e7\u00e3o de uma solu\u00e7\u00e3o consensuada foi poss\u00edvel a partir do compromisso das institui\u00e7\u00f5es signat\u00e1rias com a r\u00e1pida devolu\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente descontados dos segurados. O pacto foi firmado ap\u00f3s a abertura de procedimento conciliat\u00f3rio pelo ministro Dias Toffoli, relator da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1236, proposta pela AGU, em representa\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica, ao Supremo.<\/p>\n

O acordo prev\u00ea que os aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos entre mar\u00e7o de 2020 e mar\u00e7o de 2025 ser\u00e3o ressarcidos administrativamente. Para isso, ter\u00e3o que aderir ao pacto. A devolu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita no valor total descontado de cada segurado, atualizado monetariamente com base no \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o m\u00eas em que ocorreu cada desconto at\u00e9 a data de sua efetiva inclus\u00e3o na folha de pagamento.<\/p>\n

Ressarcimento integral<\/strong><\/h4>\n

Inicialmente, a Uni\u00e3o vai arcar com os custos do ressarcimento nos casos em que as entidades associativas n\u00e3o responderam \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o dos descontos feita pelos segurados por meio dos canais oficiais do INSS. At\u00e9 o momento, o Instituto recebeu um total de 3,6 milh\u00f5es contesta\u00e7\u00f5es. Quase 60% delas, o que corresponde a cerca de 2,16 milh\u00f5es de casos, ficaram sem resposta das entidades associativas. Esse universo representa o n\u00famero total de segurados que j\u00e1 poder\u00e1 aderir ao acordo para ser ressarcido administrativamente.<\/p>\n

Outras 828 mil contesta\u00e7\u00f5es receberam resposta das entidades, com a apresenta\u00e7\u00e3o ao INSS de documenta\u00e7\u00e3o para a comprova\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o dos descontos. Esses casos ainda est\u00e3o sob an\u00e1lise e n\u00e3o ser\u00e3o inclu\u00eddos de imediato no cronograma de ressarcimento administrativo.<\/p>\n

O acordo tamb\u00e9m prev\u00ea a possibilidade de defini\u00e7\u00e3o de outras hip\u00f3teses de devolu\u00e7\u00e3o dos recursos indevidamente descontados. Essas hip\u00f3teses poder\u00e3o ser definidas de comum acordo entre as partes signat\u00e1rias do pacto, a partir da an\u00e1lise das respostas das entidades, em casos, por exemplo, de comprova\u00e7\u00e3o de fraudes na documenta\u00e7\u00e3o apresentada por elas ao INSS.<\/p>\n

Paralelamente \u00e0s medidas para devolu\u00e7\u00e3o dos valores aos segurados, a AGU vem adotando uma s\u00e9rie de medidas para garantir o ressarcimento aos cofres p\u00fablicos dos recursos financeiros da Uni\u00e3o que ser\u00e3o utilizados para o pagamento das v\u00edtimas das fraudes. Obteve junto \u00e0 Justi\u00e7a Federal o bloqueio cautelar de bens e valores que somam R$ 2,8 bilh\u00f5es, de 12 empresas e seus s\u00f3cios investigados na opera\u00e7\u00e3o \u201cSem Desconto\u201d.<\/p>\n

Cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio<\/strong><\/h4>\n

A AGU tamb\u00e9m reiterou ao STF o pedido feito da ADPF de concess\u00e3o de medida cautelar para reconhecer a presen\u00e7a dos requisitos constitucionais que autorizam a abertura de cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio por medida provis\u00f3ria, dada a urg\u00eancia e a imprevisibilidade do cen\u00e1rio que se revelou a partir das investiga\u00e7\u00f5es policiais da opera\u00e7\u00e3o \u201cSem Desconto\u201d.<\/p>\n

A AGU pede ainda o reconhecimento de que os valores correspondentes aos cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios destinados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do acordo n\u00e3o se submetem ao c\u00f4mputo para fins de verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento da meta de resultado prim\u00e1rio nos exerc\u00edcios de 2025 e 2026.<\/p>\n

As medidas t\u00eam o objetivo de conferir seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico na libera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio voltado \u00e0 efetiva implementa\u00e7\u00e3o das medidas de ressarcimento.<\/p>\n

A AGU sustenta que a concess\u00e3o das medidas cautelares \u00e9 indispens\u00e1vel para que seja poss\u00edvel cumprir o cronograma de ressarcimento administrativo, cujo primeiro lote de pagamento, em caso de homologa\u00e7\u00e3o do acordo, j\u00e1 poder\u00e1 ser feito a partir de 24 de julho.<\/p>\n

Uma vez homologado o acordo, o cronograma de pagamentos e os demais detalhes da sistem\u00e1tica de devolu\u00e7\u00e3o dos valores aos segurados dever\u00e3o ser divulgados pelo Governo Federal.<\/p>\n

Al\u00e9m do acordo submetido ao STF, a AGU e as demais institui\u00e7\u00f5es apresentaram \u00e0 Corte um Plano Operacional Complementar com regras gerais de procedimento para o cumprimento do pacto.
\n<\/a><\/p>\n

Repercuss\u00e3o<\/strong><\/h4>\n

O advogado-geral da Uni\u00e3o, Jorge Messias, destacou a import\u00e2ncia do consenso interinstitucional levado \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Supremo. \u201cO acordo e sua homologa\u00e7\u00e3o pelo STF representar\u00e3o uma virada de p\u00e1gina em um epis\u00f3dio triste da hist\u00f3ria do nosso pa\u00eds, no qual agentes p\u00fablicos e empres\u00e1rios se uniram para fraudar pessoas idosas\u201d, disse. \u201cO pacto confirma o compromisso com a devolu\u00e7\u00e3o integral dos recursos ilegalmente descontados. Tamb\u00e9m revela a atitude corajosa das institui\u00e7\u00f5es que o assinaram, que tiveram a sensibilidade de perceber que a situa\u00e7\u00e3o reclama uma solu\u00e7\u00e3o r\u00e1pida e preventiva para evitar uma judicializa\u00e7\u00e3o em massa, cujo desfecho poder\u00e1 demorar anos\u201d, ressaltou.<\/p>\n

O ministro da Previd\u00eancia Social, Wolney Queiroz, enfatizou que o acordo \u00e9 uma \u201cresposta firme do Estado brasileiro para reparar aposentados e pensionistas que foram v\u00edtimas de fraudes\u201d. Segundo ele, o Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social tem trabalhado, ao lado da AGU e demais institui\u00e7\u00f5es, para assegurar uma solu\u00e7\u00e3o r\u00e1pida, justa e concreta para os descontos indevidos. \u201cContinuaremos atuando para proteger direitos e restaurar a confian\u00e7a na pol\u00edtica p\u00fablica mais importante do nosso pa\u00eds\u201d, afirmou.<\/p>\n

O presidente do INSS, Gilberto Waller, ressaltou a centralidade do pacto para a garantia dos segurados do Instituto. \u201cEsse acordo representa uma nova vis\u00e3o do INSS, menos lit\u00edgio e mais defesa aos nossos benefici\u00e1rios. O pagamento administrativo sem burocracia representa o que almejamos para um novo INSS\u201d, disse.<\/p>\n

O procurador federal dos Direitos do Cidad\u00e3o do MPF, Nicolao Dino, ressaltou a import\u00e2ncia de se garantir o ressarcimento autom\u00e1tico, sem necessidade de requerimento, a grupos mais vulner\u00e1veis, como ind\u00edgenas, quilombolas e pessoas com 80 anos ou mais. \u201cA maior preocupa\u00e7\u00e3o do MPF nesse acordo \u00e9 assegurar o ressarcimento integral e c\u00e9lere \u00e0s pessoas que foram lesadas por essa grande fraude, sobretudo aos grupos mais vulner\u00e1veis, exclu\u00eddos digitalmente\u201d, afirmou. \u201cPara essas pessoas, a dificuldade de acesso aos canais oficiais ou a espera por uma solu\u00e7\u00e3o judicial podem representar o comprometimento da pr\u00f3pria subsist\u00eancia\u201d, completou.<\/p>\n

Para o defensor p\u00fablico-geral federal, Leonardo Magalh\u00e3es, a constru\u00e7\u00e3o de um acordo nacional \u00e9 a melhor alternativa para garantir celeridade e efetividade na repara\u00e7\u00e3o dos danos. \u201cA DPU entende que um acordo nacional \u00e9 o melhor caminho para assegurar o pagamento r\u00e1pido das indeniza\u00e7\u00f5es, sem a necessidade de judicializa\u00e7\u00e3o e precat\u00f3rios\u201d, afirmou. \u201cO governo tem demonstrado disposi\u00e7\u00e3o em resolver o problema com agilidade, e essa parceria com a AGU refor\u00e7a esse compromisso. O objetivo da Defensoria \u00e9 oferecer solu\u00e7\u00f5es estruturais com efetividade, evitando a judicializa\u00e7\u00e3o e garantindo uma resposta concreta do Estado \u00e0 popula\u00e7\u00e3o que espera servi\u00e7os p\u00fablicos eficientes\u201d, finalizou.<\/p>\n

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, sublinhou a import\u00e2ncia do acordo para os mais vulner\u00e1veis. \u201cA OAB sempre defender\u00e1 solu\u00e7\u00f5es que protejam os direitos dos cidad\u00e3os e garantam a dignidade das pessoas, sobretudo das mais vulner\u00e1veis. Subscrever esse acordo significa colocar a advocacia a servi\u00e7o da sociedade e assegurar a devolu\u00e7\u00e3o justa e c\u00e9lere dos valores retidos de forma indevida\u201d, afirmou.<\/p>\n

* Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria Especial de Comunica\u00e7\u00e3o Social da AGU<\/em><\/p>\n

Fonte: GOV.BR<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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